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Ministério da Justiça. (1995). Decreto-lei n.º 48 de 15 de Março. 37.ª versão (Lei n.º 81/2015, de 03/08). Disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0144&nid=109&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=1#artigo