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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
versão On-line ISSN 2183-184X

 

Sumário
e-Pública vol.4 no.2 Lisboa nov. 2017

 Editorial
  
 ·  Revisão do Código dos Contratos Públicos
Raimundo, Miguel Assis; Lopes, Pedro Moniz

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 Destaque
  
 ·  A revisão das disposições gerais sobre o âmbito de aplicação do código dos contratos públicos
Correia, José Manuel Sérvulo

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 ·  Dever de ponderação da adjudicação por lotes e dever de fundamentação da não divisão no direito dos contratos públicos
Raimundo, Miguel Assis

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 ·  Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma
Telles, Pedro

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 ·  Algumas notas sobre a adjudicação por lotes
Sousa, Luís Verde de

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 ·  A experiência e qualificações do pessoal encarregado da execução do contrato como fator de densificação do critério de adjudicação
Fonseca, Ricardo Prelhaz

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 ·  A relevação dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos
Moreira, José Azevedo

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 Direito Público
  
 ·  Proteção Ambiental das Áreas Globais Comuns
Rodrigues, Filipe

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 ·  Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?
Teixeira, Guilherme da Fonseca

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 ·  Testemunhas de Jeová e a Liberdade Religiosa no séc. XXI: Uma Análise com base no Acórdão Palau-Martinez vs. France
Cabral, Tiago Sérgio

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 ·  A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff
Queiroz, Rafael Mafei Rabelo

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 ·  A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas
Coxo, Ana Raquel

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 ·  A disponibilidade da administração para a resposta ao convite à conciliação nos termos do artigo 87.º: C do CPTA
Ramos, Susana Maria Bonifácio

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 ·  Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa
Leong, Hong Cheng

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 ·  O conceito de dividendo numa perspectiva transfronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: relação com o direito ao lucro
Catarino, João Ricardo; Rodrigues, Hugo

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 Energia
  
 ·  Actuales desafíos en ahorro y eficiencia energética en espanã: incidencia en la proteccíon ambiental
Ríos, Isabel González

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 ·  Biocombustíveis: a caminho de uma "sociedade de reciclagem"
Gomes, Carla Amado; Sampaio, Jorge Silva

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