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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
versión On-line ISSN 2183-184X

 

Tabla de contenido
e-Pública vol.3 no.3 Lisboa dic. 2016

 Destaque
  
 ·  Texto e Contexto da Constituição Portuguesa de 1976
Correia, Fernando Alves

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 ·  Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações
Neto, Luísa

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 ·  Nos 40 Anos da Constituição: Uma revisitação da Constituinte de 1976 num novo olhar pelo estatuto constitucional do Presidente da República
Veiga, Paula

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 ·  40 anos de “Utilização da Informática”: O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa
Castro, Catarina Sarmento e

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 ·  Nos 40 anos da Constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político?
Caldeira, Marco

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 ·  A unidade do Direito Administrativo Global
Macdonald, Euan

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 ·  A convergência de métodos de governança ao nível supranacional: O papel da sociedade civil
Sgueo, Gianluca

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 Direito Público Geral
  
 ·  As organizações de fixação de padrões tecnológicos e a sua captura pelos princípios do Direito Administrativo Global
Kanevskaia, Olia

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 ·  O papel da OCDE no desenvolvimento e aplicação do Direito da Concorrência
Blachucki, Mateusz

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 ·  A Regulação do Sistema de Saúdo Português: Contribuição para um novo paradigma na prestação de cuidados de saúde
Andrade, Andreia da Costa

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 ·  O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias: à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos Açores
Gomes, Paulo Jorge

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 ·  Das reservas de urbanização
Fabião, Gonçalo de Andrade

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 ·  Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público
Almeida, Luís Filipe Mota

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 ·  Eficiência energética em Portugal: uma panorâmica geral
Gomes, Carla Amado

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