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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
versão On-line ISSN 2183-184X

 

Sumário
e-Pública vol.3 no.1 Lisboa abr. 2016

 Destaque
  
 ·  As dimensões esquecidas das medidas de resolução bancária
Garoupa, Nuno

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 ·  Os instrumentos de recapitalização bancária do Mecanismo Europeu de Estabilidade
Gião, João

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 ·  O bail-in enquanto novo paradigma para a resolução bancária: discricionariedade e dever de cuidado
Machado, Pedro

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 Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
  
 ·  As metamorfoses da justiça urgente: notas breves sobre a reforma do CPTA
Gomes, Carla Amado

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 ·  A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto
Carvalho, Ana Celeste

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 ·  Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação: da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA
Caldeira, Marco

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 ·  Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto
Pação, Jorge

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 Direito Público
  
 ·  A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo
Fernandes, Débora Melo

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 ·  Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo
Conde, Edmilson Wagner dos Santos

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 ·  O Ministério Público no atual contencioso administrativo português
Silva, Cláudia Alexandra dos Santos

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 ·  Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil
Coimbra, Rodrigo

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 ·  Direito à Saúde dos Refugiados: Perspectivas do Direito Português
Oliveira, Ricardo Filipe Rodrigues de

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 ·  Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável
Botelho, Catarina Santos; Vaz, Manuel Afonso

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 Energia
  
 ·  Instabilidade regulatória no domínio das energias renováveis: apontamentos jurisprudenciais sobre conflitos intraambientais e outros
Gomes, Carla Amado

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