 Destaque |
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| | · Constituição prima facie: igualdade, proporcionalidade, confiança
Canas, Vitalino
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| | · A “convergência de pensões” como questão política
Coutinho, Luís P. Pereira
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| | · O direito fundamental à pensão de reforma em situação de emergência financeira
Novais, Jorge Reis
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| | · Fundamentos à proposta de Lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
Rosalino, Helder
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| Direito Público |
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| | · Anotação aos acórdãos n.º 480/2013 e n.º 494/2013 do tribunal constitucional: A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos
Azevedo, Alessandro
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| | · Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos: breve apontamento sobre a jurisdição competente
Caldeira, Marco
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| | · À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global
Duarte, Francisco de Abreu
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| | · Programas de Better Regulation em Portugal: o SIMPLEGIS
Etner, Diana; Silveira, João Tiago
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| | · A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro: a escolha dos parceiros do Estado para prestações do Estado Social - em particular o caso das IPSS na área da saúde
Farinho, Domingos Soares
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| | · O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: algumas considerações estruturantes
Lopes, Pedro Moniz
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| | · A Relação Jurídica Procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo
Marques, Francisco Paes
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| | · Perspectiva administrativa da mudança de paradigma do estado social a partir das relações entre instituições particulares de solidariedade social e a administração
Ramos, Paulo Fernando Simões
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| | · O Nascimento da Administração Eletrónica num Espaço Transnacional (Breves notas a propósito do projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo)
Roque, Miguel Prata
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| | · O Destinatário da Sanção Pecuniária Compulsória no Contencioso Administrativo português
Tabaio, Bruno Carrilho
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| Energia |
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| | · A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto aos centros electroprodutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao decreto-lei n.º 215-b/2012, de 8 de outubro
Abecasis, Duarte; Freitas, Lourenço Vilhena de
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| | · Infraestruturas da rede nacional de transporte de eletricidade e condicionantes impostas pelos planos municipais de ordenamento do território
Almeida, José Mário Ferreira de; Guerreiro, Sandra
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| | · ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PORTUGAL: Evolução e perspectivas
Gomes, Carla Amado; Franco, Raquel; Calado, Diogo
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