A previsão constitucional da utilização da Informática

Pedro Dias Venâncio*

pvenancio@ipca.pt

(recebido em 28 de Junho de 2007; aceite em 08 de Novembro de 2007)

 

Resumo: O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a legislação ordinária de protecção de dados pessoais.

Palavras-chave: informática; dados pessoais; direitos fundamentais; inconstitucionalidade por omissão

 

Abstract: The article 35º of the Portuguese Constitution states the right of “computer science use” among the fundamental rights, liberties and warranties. This constitutional asset has suffered a constant evolution in recent constitutional history, and was the object of an unconstitutionality decision by lack of law by the Portuguese Constitutional Court. The law of protection of personal data is based on the principles established by this article.

Keywords: computer science; personal data; fundamental rights; unconstitutionality decision by lack of law

 

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Fontes

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http://www.verbojuridico.net (site jurídico do Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira)

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*ESG - Escola Superior de Gestão, Instituto Politécnico do Cávado e do Ave