SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número8Para uma tipologia socio-económica da área metropolitana do Porto: uma análise estatística multivariadaJuros usurários no crédito ao consumo índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos

versão impressa ISSN 1645-9911

Tékhne  n.8 Barcelos dez. 2007

 

A previsão constitucional da utilização da Informática

Pedro Dias Venâncio*

pvenancio@ipca.pt

(recebido em 28 de Junho de 2007; aceite em 08 de Novembro de 2007)

 

Resumo: O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a legislação ordinária de protecção de dados pessoais.

Palavras-chave: informática; dados pessoais; direitos fundamentais; inconstitucionalidade por omissão

 

Abstract: The article 35º of the Portuguese Constitution states the right of “computer science use” among the fundamental rights, liberties and warranties. This constitutional asset has suffered a constant evolution in recent constitutional history, and was the object of an unconstitutionality decision by lack of law by the Portuguese Constitutional Court. The law of protection of personal data is based on the principles established by this article.

Keywords: computer science; personal data; fundamental rights; unconstitutionality decision by lack of law

 

Texto completo disponível apenas em PDF.

Full text only available in PDF format.

 

Fontes

http://www.anacom.pt (site oficial da Autoridade Nacional de Comunicações)

http://www.dgsi.pt (Bases Jurídico-Documentais do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça - Ministério da Justiça)

http://www.tribunalconstitucional.pt (site oficial do Tribunal Constitucional)

http://www.verbojuridico.net (site jurídico do Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira)

http://www.cnpd.pt/ (site da Comissão Nacional de Protecção de Dados)

 

Referências Bibliográficas

Monografias

ANDRADE, José Carlos Vieira de, “Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, 3ª Edição, Almedina, 2004.        [ Links ]

ASCENSÃO, José de Oliveira, “Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação”, Almedina, 2001.

CANOTILHO, J. J,. Gomes, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª Edição, Almedina, 2004.

CANOTILHO, J. J. Gomes, anotações ao artigo 35º, Constituição da República Portuguesa – Anotada, Almedina, 2001, p. 374 a 389.

CAREY, Peter, “Data Protection – A pratical guide to UK and EU Law”, Second Edition, Oxford, University Press, 2004.

COMISSÃO EUROPEIA, “Protecção de dados na União Europeia”, Serviços de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 2001.

COMISSÃO EUROPEIA, Livro Verde sobre “Os Direitos de Autor e o Desafio da Tecnologia”, da Comissão das Comunidades Europeias, 1988.

FARIA, Paula Ribeiro de, anotações ao artigo 35º, in “Constituição da República Portuguesa – Anotada”, Tomo I, coordenada por Jorge Miranda e Rui Medeiros, Coimbra Editora, 2005, p. 374 a 389.

GONÇALVES, Maria Eduarda, “Direito da Informação”, Almedina, 2003. MARQUES, Garcia e MARTINS, Lourenço, “Direito da Informática”, Almedina, 2000. PEREIRA, Joel Timóteo Ramos, Compêndio Jurídico da Sociedade da Informação, Quid Júris, 2004.

SARMENTO E CASTRO, Catarina, “Direito da Informática, privacidade e dados pessoais”, Almedina, 2005.

SOARES FARINHO, Domingos, “Intimidade da vida privada e media no ciberespaço, Almedina, 2006.

 

Artigos

FARIA COSTA, José de, “As telecomunicações e a privacidade: o olhar (in)discreto de um penalista”, in “As telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação”, Instituto Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999, p. 49 a 78.

GOUVEIA, Jorge Bacelar, “Os direitos fundamentais à protecção dos dados pessoais informatizados”, in Revista da Ordem dos Advogados, Ano 51, Lisboa, Dezembro de 1991.

GUERRA, Amadeu, “Telecomunicações e protecção de dados”, in “As telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação”, Instituto Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999, p. 107 a 121.

MARQUES, Garcia, “Telecomunicações e protecção de Dados (Do número nacional único aos novos atentados à vida privada)”, in “As telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação”, Instituto Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999, p. 81 a 105.

RODRIGUES, Avelino, “Para uma axiologia da Comunicação Social”, in “As telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação”, Instituto Jurídico da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999, p. 123 a 129.

 

*ESG - Escola Superior de Gestão, Instituto Politécnico do Cávado e do Ave