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Relações Internacionais (R:I)

versão impressa ISSN 1645-9199

Relações Internacionais  no.65 Lisboa mar. 2020

http://dx.doi.org/10.23906/ri2020.65a08 

O Império do Brasil (1844-1864): Os reflexos do café na formação econômica do Brasil

The Empire of Brazil (1844-1864): the coffee economy

 

Rodolfo Raja Gabaglia Artiaga

 Faculdades PAN Padrão | Av. Anhanguera, S/N Rodoviário, Goiânia GO, 74430-030, Brasil | rodolfo@guadvogados.com

 

RESUMO

Este artigo tem como objetivo apresentar os principais fatores para as transformações socioeconômicas ocorridas na segunda metade do século XIX no Brasil. Esta pesquisa busca refletir as consequências do complexo cafeeiro na formação e consolidação do Estado brasileiro e da economia nacional. De fato, a economia cafeeira nacional impulsionou o mercado interno e ampliou as relações comerciais externas. Além disso, o tributo conferiu ao Estado a capacidade de ampliar o seu controle sobre a sociedade.

Palavras-chave: Império do Brasil, economia política internacional, política externa brasileira, poder político.

 

ABSTRACT

This paper talks about the main factors for the socioeconomic changes that occurred in Brazil during the second half of the 19th century. This research seeks to reflect the consequences of the coffee production in the formation and consolidation of the Brazilian State and the National Economy. In fact, the economy based on coffee production expanded the domestic and international market. In addition, the taxation gave to the Brazilian Government the ability to expand its control over society.

Keywords: Brazilian Empire, International Political Economy, Brazilian Foreign Policy, Political Power.

 

INTRODUÇÃO

As transformações socioeconômicas, ocorridas ao longo do século XIX foram extremamente importantes para a consolidação e para a formação do Estado e da economia nacional no Brasil. Entre os acontecimentos importantes na história brasileira, destacam-se o intercâmbio econômico e a organização de uma economia cafeeira de exportação, orientada sob um regime escravocrata. Ao longo desse período, observa-se a crescente presença do mercado brasileiro no comércio internacional como um país produtor de matérias-primas. Por exemplo, o Brasil era um grande exportador de açúcar, fumo, couro, erva-mate, arroz, cacau, madeira e borracha. Apesar da diversidade na produção, foi o café que possibilitou a reinserção do Brasil no mercado mundial, após o declínio da produção de exportação do Nordeste e do ciclo do ouro1.

O fim do Pacto Colonial e a Abertura dos Portos são as duas principais expressões da crise da economia colonial brasileira. A formação do Estado brasileiro foi resultado de uma crise da economia colonial, ainda que os rumos da crise não estivessem de forma alguma prefixados. Ao se abrir para o mundo, o Brasil poderia perfeitamente ter regredido à economia escravista de subsistência. Fato é que a crescente produção de café na região do Vale do Paraíba possibilitou o surgimento das condições necessárias para transformar o país em uma economia mercantil-escravista cafeeira nacional2.

Ao longo da segunda metade do século XIX, o café se tornou o principal produto exportado pelo Brasil. Essa mudança na pauta de exportação ocasionou um deslocamento do eixo econômico para a região Sudeste (principal região produtora de café). Esta mudança não foi suficiente para esgotar a economia escravista ou afastar os males das flutuações externas. Fato é que a alteração do eixo econômico para o Sudeste e a cafeicultura, ao longo do século XIX, induziram um amplo processo de rearticulação interna e externa do Estado nacional, ora em formação, o que alterou para sempre e deu novos contornos a vida urbana no Brasil3.

No século XIX, a expansão da produção de café, no Vale do Paraíba, ocasionou um considerável aumento na balança comercial brasileira. A exportação de café para a Europa e para os Estados Unidos reativou o comércio interno e exterior brasileiro. Nesse sentido, o avanço da produção cafeeira alterou significativamente a estrutura socioeconômica e a organização político-administrativa do Império Brasileiro, como poderá ser observado ao longo deste trabalho4.

A economia brasileira, a partir da década de 1840, deve ser entendida por meio de três características dominantes. A primeira variante é a presença das grandes propriedades rurais. A segunda é a concentração da economia na monocultura de café. A terceira é o significativo aumento do trabalho escravo no país. Esse modelo econômico cafeeiro favoreceu a continuidade de mercados internos isolados ou com pequena interação entre as regiões econômicas. Diante do avanço da economia cafeeira, a região Sudeste se tornou a «locomotiva» produtiva do país, pois é a principal área de geração e de concentração de riqueza5.

A economia cafeeira de exportação foi a solução encontrada para um país com uma economia periférica, sem técnica própria e no qual praticamente não se formavam capitais que pudessem ser desviados para novas atividades. Nesse sentido, o desenvolvimento do café foi responsável por possibilitar uma relativa autonomia no modo de produção e certamente foi o responsável pelo início da integração econômica do país6. O café se tornou um importante produto na pauta de exportações do Brasil e passou a orientar toda a produção econômica do país, principalmente, pela tendência declinante dos outros produtos primários. Por exemplo, o aumento da produção de café afetou as produções de açúcar, algodão, fumo, couros, arroz, cacau, pois estes produtos já não eram tão atrativos como o café7.

De fato, o café foi o único produto que reuniu as condições necessárias para fortalecer o Estado e a expansão da economia nacional. Em outras palavras, a transformação do café em produto de exportação marcou o início de uma nova fase na história do Brasil8. A primeira fase de expansão cafeeira transcorreu com pouco interesse pelos produtores brasileiros, principalmente, em decorrência da precária condição dos fatores de produção no Brasil e pelos preços declinantes dos produtos de exportação. Desde a decadência da mineração, a produção de café se tornou a oportunidade mais viável para realocar os recursos produtivos semiociosos da economia brasileira9.

É importante observar que existiram dois períodos marcantes na produção cafeeira: o de generalização do consumo mundial e o de pós-generalização. O período de generalização do consumo de café é marcado pelo declínio de preços, o que possibilitou o amplo consumo de café pelas camadas da população dos países importadores. O período de pós-generalização do café é marcado pela fixação de preços e pelo consumo generalizado e popular.

A fase de formação e consolidação da economia cafeeira ocorreu nos segundo e terceiro quartéis do século XIX. A cafeicultura tornou-se gradualmente atrativa aos produtores brasileiros e alcançou pleno desenvolvimento em razão da utilização intensiva de mão-de-obra escrava e do grau de capitalização muito mais baixo do que o exigido pela economia açucareira. Os custos de produção tornaram-se menores que os da empresa açucareira. Além disso, a abundância de terra possibilitou um crescimento contínuo nesse setor. Fato é que a abundância de terra e os mínimos fatores de produção disponíveis pelo ciclo açucareiro e de ouro possibilitaram essa rápida expansão agrícola na atual região Sudeste10.

A etapa de formação cafeeira no Brasil é extremamente importante para uma plena compreensão sobre o desenvolvimento socioeconômico e político do país. Afinal, a economia cafeeira foi responsável pelo surgimento de uma nova «classe empresária» e uma incipiente classe urbana que desempenhará, ao longo do século XIX, papel fundamental no desenvolvimento econômico do Brasil11.

A economia brasileira prosperou durante toda a segunda metade do século XIX, pois a produção de café garantiu a estabilidade das contas nacionais. A produção de café avançou pela Baixada fluminense, pelo Vale do Paraíba até adentrar o Oeste paulista, o que possibilitou a incorporação de novas áreas ao eixo econômico dominante, ou seja, atual região Sudeste. A combinação da produção de café com os surtos ocorridos nesses períodos de cana-de-açúcar, de algodão, de borracha e de outros produtos primários, favoreceu a diversificação paulatina da produção brasileira e contribuiu para o nascimento e o fortalecimento de uma economia nacional e de um sistema social12.

A evolução do comércio exterior brasileiro foi possibilitada pela expansão da produção cafeeira e pode ser observada por meio da exportação do Brasil, que cresceu cerca de 200%, entre 1851-1860 e 1891 e 1900. Caio Prado Júnior afirma que parte desse valor se reverteu em capital aplicado internamente na continuidade e na expansão da economia cafeeira, sendo que outras parcelas foram aplicadas em atividades incipientes, como no comércio de produtos manufaturados, na produção artesanal e fabril e no setor de serviços13.

O fortalecimento do comércio exterior brasileiro ocorreu após a relativa integração de outros setores da incipiente economia brasileira com o complexo cafeeiro, o que contribuiu para ampliar o volume de exportações e importações do Brasil. O complexo cafeeiro, em toda a etapa de gestação, vinculou os interesses da produção aos do comércio, reintegrando o Brasil no processo de expansão do comércio mundial. Após esse processo, a economia cafeeira alcançou as condições necessárias para autofinanciar a sua extraordinária transformação do cenário socioeconômico brasileiro14.

Ao longo de 1840 a 1864, ocorreu uma significativa ampliação do volume de exportação e de importação de mercadorias de modo que em vinte anos o país triplicou esses valores, como pode ser observado nos Relatórios do Ministério da Fazenda do Império do Brasil (1844-1864). Além disso, percebe-se que ocorre a ampliação de um intenso comércio e uma intensa navegação entre as províncias e outros países, como os do Rio da Prata15.

A criação do sistema de cafeicultura escravista-exportador gerou uma economia nacional muito mais complexa do que uma simples plantation escravista ligada ao mercado internacional. Os produtores brasileiros criaram, ainda que de modo imperfeito, uma economia nacional cuja base está na cafeicultura. No Brasil, o capital mercantil vai além da sua apropriação, pois uma parcela de sua acumulação é reinvestida na produção interna de modo contínuo. Fato é que a cafeicultura possibilitou a acumulação de riquezas no Brasil, o que transformou a realidade socioeconômica do país16.

 

AS EXTERNALIDADES DA CAFEICULTURA: A CRIAÇÃO DO COMPLEXO CAFEEIRO17

As décadas de 1840 e 1850 foram épocas em que várias medidas foram adotadas como consequência do processo de transformação socioeconômica do Brasil. A formação do Estado e da economia brasileira pode ser observada a partir da extinção do tráfico de escravos, da Lei de Terras, do Código Comercial18.

A década de 1840 marca o início de um processo irreversível de transformação da estrutura socioeconômica brasileira. Fato é que o país se consolidou como uma economia mercantil-escravista cafeeira nacional, cujo dinamismo da economia brasileira foi garantido por meio da expansão cafeeira pelo Vale do Paraíba. Assim, o surgimento de uma economia nacional deve ser entendido, de certo modo, como obra do capital mercantil nacional associado à produção cafeeira19.

Nesse sentido, a economia cafeeira foi obra do capital mercantil nacional, já em formação desde o final do século XVIII, que recebeu notável impulso do capital financeiro inglês e do Estado imperial que garantiu os juros para investimentos na modernização da infraestrutura do país. A abundância de capital somada à infraestrutura, à redistribuição da mão-de-obra escrava e às condições excepcionais de plano e solo fértil garantiram a rápida expansão do complexo cafeeiro20.

A etapa de formação cafeeira no Brasil é extremamente importante para se entender o desenvolvimento socioeconômico e político do país no século XIX, pois a economia cafeeira impulsionou a expansão da vida urbana. O complexo cafeeiro ampliou a vida urbana e consequentemente aumentou o consumo de diversos produtos pela população. A expansão do consumo interno possibilitou um significativo aumento na navegação e no comércio com as principais potências e também com os vizinhos do Cone Sul21. A economia brasileira prosperou durante toda a segunda metade do século XIX, esse rápido desenvolvimento econômico foi resultado de uma significativa expansão do comércio exterior do Brasil. Fato é que parte desse valor foi revertido em investimentos na agricultura, especialmente na cafeicultura. Outras parcelas foram revertidas em investimentos nas atividades urbanas, pois à medida que crescia a renda nacional, também se desenvolvia o comércio de produtos de manufaturados, a produção artesanal e fabril e o setor de serviços. Assim, o complexo cafeeiro se tornou a locomotiva da incipiente economia nacional brasileira22.

O complexo cafeeiro, impulsionado pelo boom do café, restaurou o equilíbrio das contas externas. A partir de 1860, o comércio exterior teve superávits crescentes, apesar da expansão das importações que atendiam ao aumento de consumo interno, ou mesmo ao aparelhamento em infraestrutura. Nesse sentido, pela primeira vez a riqueza nacional transformou o cenário da vida urbana no país. Por exemplo, na década de 1860, o Rio de Janeiro tinha mais de 60 indústrias, 14 bancos, 20 empresas de navegação, oito mineradoras e várias estradas de ferro23.

O aumento da renda nacional estimulou a atividade comercial e industrial no Brasil. Entre 1850 e 1870, o número de estabelecimentos industriais multiplicou por dez vezes. A vida urbana ganhou novos contornos, com a clara expansão dos setores manufatureiros e de serviços. O complexo cafeeiro ocasionou uma verdadeira transformação no sistema ocupacional da população. Aos poucos se constituía uma relativa divisão do trabalho no Brasil24.

Em 1872, quando o complexo cafeeiro estava em pleno auge, foi realizado um censo demográfico da população brasileira, observa-se as variedades de profissões liberais, industriais, comerciais, manuais, agrícolas e de assalariados. De fato, a expansão do consumo urbano foi fundamental para o surgimento de novas profissões e consequentemente para a ampliação da mão-de-obra. Desde 1840 se observa o desenvolvimento de novos centros urbanos, entre o Rio de Janeiro e Santos, que passaram a ser o principal eixo exportador e de consumo do país25.

O complexo cafeeiro favoreceu a criação de um ambiente urbano ativo. Durante a segunda metade do século XIX, o progresso econômico implicou uma acumulação de riqueza e uma elevação do nível de vida, ainda que restritas. A expansão da economia cafeeira impulsionou o desenvolvimento de centros urbanos e comerciais. Entre as mudanças ocorridas no Brasil, ao longo desse período, destaca-se a modernização do sistema de transportes com uma significativa expansão do sistema ferroviário e portuário26.

Entre os motivos que justificam a modernização na infraestrutura estão a liberação de capitais resultantes do fim da importação do tráfico de escravos e um aumento da renda nacional. Uma parte desses capitais associados aos investimentos externos foi direcionada a uma relativa modernização «capitalista», ou seja, a uma tentativa de se criar mercados de trabalho, de se disponibilizar novas terras e de se utilizar outros recursos disponíveis27.

A região Sudeste se tornou a principal beneficiada pelos investimentos do complexo cafeeiro. Por exemplo, há uma expansão dos municípios em toda região de São Paulo. Por exemplo, surgem as cidades de Campinas, Judiai, Itu, Mogi, Amparo, Rio Claro. O país aos poucos integrou novas regiões ao seu centro econômico, as quais pelas riquezas viam o desenvolvimento urbano florescer. Além disso, o país multiplicava seu contingente populacional. Fato é que, em um espaço de vinte anos, o país viu o seu número populacional dobrar, como pode ser observado nas estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística28.

Nessa perspectiva, as atividades de produção e de exportação do café geraram demanda para o desenvolvimento de novos setores da economia. Por exemplo, houve demanda pela criação de indústrias, de infraestrutura de transportes ferroviários e portuários e principalmente deu origem a um relativo surto de urbanização. Definitivamente, o país caminhava para um novo rumo ao progresso econômico sem volta29.

 

AS EXTERNALIDADES DO COMPLEXO CAFEEIRO: EXPANSÃO DO MERCADO INTERNO

Os quarenta anos que separam a República da segunda metade do século XIX constituem uma fase histórica em que, por meio do complexo cafeeiro, o comércio exterior se ampliou de modo significativo e se formaram os sistemas monetários e de créditos nacionais. As atividades ligadas a esse processo, como as várias atividades de infraestrutura e de indústria, ocasionaram a expansão da atividade urbana30.

Nesse sentido, a oferta de capital nacional e estrangeiro favoreceu de modo significativo a estabilidade e a continuidade da economia cafeeira. Os produtores de café aliados ao seu patrimônio se acham integrados ao círculo que move o capital mercantil. O comércio foi a primeira expressão do sucesso do capital mercantil associado ao complexo cafeeiro. A expansão do comércio foi responsável em grande parte por uma crescente disponibilidade de capital, que está na origem do crédito, do próprio sistema monetário, tributário e bancário do país31. O rápido crescimento do comércio pode ser observado na expansão da navegação de longo curso e de cabotagem no Brasil. A participação nacional, em percentual, do período de 1840 a 1870, se aproxima da primeira fase da época republicana. Nesse sentido, o comércio brasileiro tornou-se mais dinâmico e importante no cenário internacional, o que propiciou de modo relativo uma autonomia nas relações internacionais. Ao longo de toda a segunda metade do século XIX, a participação do Brasil na navegação mundial de longo curso e de cabotagem foi superior a 50%, exceto nos momentos de crise econômica causados por guerras32.

A partir de 1840, houve uma significativa mudança no padrão de vida urbana. Além disso, o desenvolvimento do sistema monetário, tributário, bancário e a interrupção do tráfico internacional de escravos, como fator autônomo, promoveram um influxo extraordinário de riquezas. De fato, a expansão da renda nacional gerou um maior consumo dos insumos industriais e de alimentos estrangeiros e nacionais. A riqueza nacional pode ser observada no significativo aumento de testamentos passados no município da Corte, pois essa quantidade triplicou em um espaço de quinze anos33. O Brasil, na época da produção de café, teve uma taxa de crescimento econômico elevada, se comparada com o desenvolvimento da economia mundial. Celso Furtado apresenta valores comparativos em que, na segunda metade do século XIX, o Brasil multiplicou a renda real por 5,4, sendo que a taxa de crescimento anual foi de 3,5% e a per capita de 1,5%. Durante a mesma época os Estados Unidos, por exemplo, multiplicaram a renda real por 5,7. Assim, é possível observar que durante esse período houve um ritmo de desenvolvimento socioeconômico acima da média mundial34.

O capital mercantil influenciou o processo de formação da economia nacional e alcançou o seu auge de importância em 1850. Posteriormente, o capital mercantil ocasionou a existência de um sistema monetário brasileiro que passou a financiar o complexo cafeeiro. Os bancos comerciais cafeeiros começaram a se formar na década de 1850 e desde então se tornaram os verdadeiros agentes de financiamento do processo de produção cafeeiro35. Após 1850, com a expansão do complexo cafeeiro e das novas atividades comerciais e urbanas, o Banco do Brasil, antes de caráter provincial, passa a operar em bases nacionais e como um banco comercial. Ressalta-se o surgimento dos bancos de capital privado nacional, como o Banco Mauá e o Mac Gregor & Cia, ambos influenciados pelo avanço da economia brasileira. Além disso, os bancos de iniciativa estrangeira passaram a operar no Brasil, a partir de 1860. Por exemplo, o London & Brazilian Bank. As praças estrangeiras eram geralmente autorizadas a operar nos serviços de câmbio, depósitos, descontos e financiamentos. Destaca-se também o papel das seguradoras no setor financeiro. Entre 1860 e 1875, havia 21 seguradoras estrangeiras registradas no país, o que garantiu certa estabilidade nos investimentos voltados a importação e exportação brasileira36.

O exponencial aumento dos investimentos estrangeiros no Brasil ocorreu paralelamente à grande expansão mundial do sistema bancário britânico e ao crescimento expressivo do comércio internacional, o qual se dá a partir da abolição das Leis do Trigo e Atos de Navegação. Entre 1840 e 1870, o volume das exportações e importações mundiais seria quintuplicado, assim como ocorreu com o comércio exterior brasileiro37.

Já na segunda metade do século XIX, o Brasil era o principal fluxo de investimentos britânicos na América Latina. Época em que os fluxos de investimentos para a Argentina e para o Chile ainda eram incipientes. Fato é que o Brasil recebeu quatro vezes mais capital inglês do que o Chile e duas vezes mais que o vizinho argentino. Nesse sentido, as exportações inglesas para o Brasil também não pararam de crescer ao longo das décadas de 1860 e 1870, pois aumentaram em mais de 100%. O comércio brasileiro também se expandiu para outras regiões como os Estados Unidos e a região do Prata, em decorrência do fortalecimento da economia cafeeira, entre outros fatores38.

Os investimentos britânicos eram expressivos e, sobretudo, realizados nas atividades de intermediação comercial e bancária. A participação inglesa pode ser percebida também em setores ligados ao processo de urbanização das cidades portuárias ou praças financeiras, como no Rio de Janeiro, São Paulo, Santos e Recife. Percebe-se a presença inglesa em vários setores da economia brasileira, como no comércio marítimo, no sistema bancário, na dívida externa, na política fiscal, na diplomacia e no processo de urbanização39. O comércio marítimo sempre foi muito importante para o Brasil, principalmente devido as suas dimensões geográficas. Dessa forma, os transportes marítimos internacionais eram controlados em sua maioria pelas frotas inglesas. Os ingleses tinham dez vezes mais companhias de navegação autorizadas a atuar no Brasil do que os Estados Unidos. Somente a partir de 1860 outras companhias de navegação de nacionalidades diversas passaram a operar no país em decorrência da rápida expansão cafeeira no Brasil40.

Os portos brasileiros foram, ao longo do século XIX, reflexo do grande crescimento econômico do país. Sendo assim, a produção nacional foi favorecida, em decorrência dessa melhoria na infraestrutura do país. Os principais produtos nacionais foram exportados em grande volume para diversas nações. Por exemplo, destaca-se o aumento do comércio exterior com todos os países da região do Rio da Prata41.

O movimento portuário brasileiro revela que boa parte das navegações de longo curso era realizada pelos negociantes ingleses, sob investimentos desses, contudo, a navegação de cabotagem aumentou sob domínio dos negociantes brasileiros. Fato é que a navegação de bandeira brasileira foi responsável por abastecer o mercado interno e os países vizinhos com insumos básicos. A ampliação do comércio interno foi responsável pelo incipiente processo de integração entre algumas regiões do país. A partir de 1840, há uma nítida expansão do movimento portuário, por exemplo, a navegação de longo curso aumentou aproximadamente 180% entre 1840 e 1860 e mais de 50% em cabotagem no mesmo período42.

 

A EXPANSÃO DO TRÁFICO DE MERCADORIAS E A TRIBUTAÇÃO

A expansão da cafeicultura, com o complexo cafeeiro, gerou melhorias significativas na infraestrutura do país, o que possibilitou uma maior integração dos mercados, que em outro momento estavam completamente isolados. O sistema portuário brasileiro foi o principal responsável pela movimentação de mercadorias e de pessoas no país. Os portos, ao longo de todo século XIX, foram as «portas de entrada» do Brasil. Afinal, o sistema portuário é muito importante, sob a perspectiva de arrecadação de tributos, tendo em vista que a tributação sobre as importações e as exportações representava quase a totalidade do montante da receita pública nacional43.

O Brasil percebeu rapidamente a necessidade de se aprofundar nas questões acerca da montagem da infraestrutura econômica direta ou indiretamente relacionada ao complexo cafeeiro. Na década de 1840, o país buscou reformular toda a política alfandegária brasileira para torná-la mais eficiente e, com isso, aumentar a base tributária nacional44. O governo brasileiro aumentou o controle alfandegário sobre as importações, exportações (longo curso) e cabotagem em todo o território nacional, inclusive nos portos fluviais diante da expansão do sistema portuário. A situação tornou-se agravante com o avanço da economia cafeeira, pois os portos brasileiros já não eram os mais adequados a um movimento crescente do comércio marítimo brasileiro. Além disso, foi fundamental aumentar a arrecadação de tributos do Estado, em decorrência do endividamento público herdado do Primeiro Reinado e ampliado na complexa conjuntura política do Período Regencial45.

O Brasil tem uma dívida externa crescente, ao longo do Império, causada por situações diversas, todavia, dois momentos ampliaram de forma significativa as despesas brasileiras. O primeiro foi durante a «diplomacia de reconhecimento e estabilidade do Estado Nacional». Por exemplo, o primeiro empréstimo do Brasil foi contraído para indenizar Portugal por perder o Brasil e outros empréstimos foram contraídos para custear as revoltas e guerras com países vizinhos. O segundo momento ocorreu com os empréstimos contraídos junto aos bancos ingleses para custear a Guerra do Paraguai. Nunca é demais lembrar que o Estado brasileiro buscou realizar, a partir da década de 1840, uma reforma nas tarifas de importação, sob proposta do ministro da Fazenda Manuel Alves Branco em 1844, com o objetivo principal de diminuir o déficit público brasileiro46. O período Alves Branco foi o marco do período de revisionismo da política econômica brasileira. A reforma econômica brasileira ao longo das décadas de 1840, 1850 e 1860 atingiu diretamente o sistema de infraestrutura, em especial, o sistema portuário do país, pois a estrutura de receita do Governo Imperial dependia de uma eficiente política alfandegária e de uma eficiente estrutura de arrecadação47.

Algumas regiões eram extremamente importantes na arrecadação de receitas para o governo brasileiro. Segundo os dados do Ministério da Fazenda de 1865, o Município da Corte e o Rio de Janeiro correspondiam a mais de 50% da receita arrecadada no período de 1864-1865, Pernambuco aparecia em segundo lugar com mais de 16%, e em terceiro lugar estavam São Pedro, Santa Catarina e Paraná, com mais de 5%. Sendo assim, a região Sul ultrapassa em arrecadação de receitas regiões econômicas tradicionais do país como Bahia e Minas Gerais, as quais juntas correspondem a mais de 4%. As regiões de fronteiras como Mato Grosso e Goiás, apesar de representarem uma pequena parcela no total das receitas (aproximadamente 0,5%) assemelham-se a regiões como o Amazonas, mas que consomem valores significativos da dívida interna do país48. Ao longo de todo século XIX, o endividamento externo constituiu-se em uma prática sistemática da economia brasileira. Não foi apenas o Governo Imperial que ampliou o seu capital, por meio de empréstimos externos, pois as províncias também colaboraram para ampliar a dívida interna do Estado. Desde a criação do complexo cafeeiro, as províncias ampliaram, de modo significativo, os gastos públicos, a fim de suprir as necessidades decorrentes do desenvolvimento urbano e da economia nacional. Todavia, parte da dívida do Estado era direcionada a implantação do capital produtivo49.

Os relatórios da Fazenda de 1841 a 1857 demonstram uma forte expansão da dívida interna, com o crescimento na ordem de quase 100%. Dívida esta que parece pequena se comparada com o endividamento externo ou com o déficit nas contas públicas, contudo, a diferença entre as receitas e os gastos era impressionante. A dívida em sua grande maioria atendeu os interesses do complexo cafeeiro, seja por meio de políticas econômicas que favoreceram o desenvolvimento agrícola, seja por permitir ganhos necessários ao comércio. Fato é que o país crescia economicamente e se transformava socialmente50.

Em 1845, por exemplo, segundo os relatórios da Fazenda do Governo Imperial, a dívida ativa total do Município e das províncias subtraía valores significativos da receita do Estado. O Rio de Janeiro e o Município Neutro (atual município do Rio de Janeiro) tinham o maior valor entre as províncias, contudo, destaca-se que as províncias de Goiás, de Mato Grosso e de São Pedro (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul), se somadas, tinham uma dívida maior do que várias províncias do Nordeste e Norte. Em 1864, segundo o Tesouro Nacional o quadro não se alterou, ao contrário, Mato Grosso, Goiás e São Pedro tiveram ampliadas as suas parcelas na dívida do Brasil51. Sob esse bojo, o desenvolvimento da economia mercantil-escravista cafeeira nacional resultou em uma contínua expansão da infraestrutura relacionada ao complexo cafeeiro do país, ao setor de comércio e à vida urbana. Algumas regiões foram mais favorecidas com as reformas político-administrativas do Governo Imperial, destacando-se entre essas o Rio de Janeiro, que em 1850 detinha a hegemonia quase absoluta das exportações brasileiras. Outras regiões do país também começaram a se tornar centros alfandegários importantes, como é o caso das regiões tradicionais de São Luiz, no Maranhão, Salvador, na Bahia, no Recife, em Pernambuco e principalmente das novas regiões de Santos em São Paulo e dos portos da Província de São Pedro52.

De fato, novas regiões como São Pedro, Santa Catarina e Mato Grosso se tornaram aos poucos dinâmicas e locais com plena ascensão na arrecadação de tributos. Por exemplo, Mato Grosso, ainda que em valores pequenos, em cinco anos multiplicou a sua exportação em mais 500%. Estes valores são significativos e, se comparados a outras regiões do país, chegam a representar metade da exportação da Bahia, segunda maior região exportadora do país53.

A situação dos portos brasileiros tornou-se dramática, no final da década de 1850, em algumas províncias que vinham se impondo como expressivas regiões importadoras e exportadoras de mercadorias, como era o caso de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, ao Sul, do Pará ao Norte e de Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Sergipe, no Nordeste, com uma vitalidade econômica pouco anotada pela historiografia econômica tradicional, mas que representam, no ano de 1868-1869, 33% das exportações brasileiras54.

Sob esse aspecto, ressalta-se que o Governo Imperial buscou, no setor privado e no capital estrangeiro, em especial no capital inglês, as possibilidades de estimular a formação de empresas privadas que pudessem melhorar o sistema portuário. O governo investiu nos portos em razão do novo momento da economia nacional e internacional, a fim de explorar ao máximo o seu movimento. O Estado brasileiro realizou parcerias com o setor privado com o objetivo de manter a economia ativa e aumentar a arrecadação de impostos, por isso o comércio exterior promovido pelas províncias se tornou essencial para as políticas de Estado55.

Nessa perspectiva, as políticas alfandegárias e mesmo as desvalorizações cambiais foram importantes para que, já a partir de 1860, o país pudesse restaurar o balanço das contas externas. Assim, o governo restaurou as contas a um nível superior a tudo quanto o Brasil conhecera no passado. Além disso, o comércio exterior começou a se saldar invariavelmente com superávits crescentes. Fato é que o Brasil, por meio do comércio em ascensão e associado a uma economia nacional, pôde rever a diplomacia política e comercial do país56.

Diante dessas condições, observa-se que as políticas alfandegárias não estavam diretamente relacionadas a políticas protecionistas, apenas, visavam sustentar o orçamento do Brasil. Afinal, se houve alguma medida protecionista, não foram duradouras e estavam relacionadas a outorga de isenções de direitos sobre matéria-prima importada para as fábricas nacionais de chapéus, sabão, velas, couros, fundições, etc. Sendo assim, as políticas relacionadas à arrecadação de tributos buscavam aumentar a capacidade de arrecadação de impostos, ou seja, a tributação sobre a movimentação de mercadorias torna-se elemento importante na estratégia do Governo Imperial para recuperar as contas nacionais57.

Por fim, a produção de café cresceu muito rapidamente, ao longo do século XIX. O café em curto espaço de tempo se tornou o centro motor do desenvolvimento do Estado e da economia brasileira. O avanço da cafeicultura, por meio da formação do complexo cafeeiro no Brasil, foi acompanhado por uma transformação política e socioeconômica. O Brasil ampliou a sua presença no comércio internacional por meio da inserção do café. A produção dessa mercadoria foi importante para manutenção da administração pública, para criação de novos serviços e principalmente para o surgimento de uma relativa integração econômica e social entre algumas regiões do Brasil. Além disso, a economia do café representou um estímulo a iniciativa privada e ao comércio interno de mercadorias58.

Nesse sentido, o Império Brasileiro, já em 1840, havia se transformado de uma economia colonial para uma economia mercantil-escravista cafeeira nacional. Essa mudança significou a formação de um Estado e de uma economia nacional, a qual impulsionada pelo complexo cafeeiro formou um mercado interno e ampliou as relações comerciais externas. Além disso, o tributo conferiu ao Estado a capacidade de ampliar o seu controle sobre a sociedade.

 

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HOLANDA, Sérgio Buarque – História Geral da Civilização Brasileira. 8.ª edição. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004, tomo II, O Brasil Monárquico, vol. 3, «O Processo de Emancipação».

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PRADO JUNIOR, Caio – Formação do Brasil Contemporâneo. 23.ª edição. São Paulo: Brasiliense, 2006.

SENADO FEDERAL – Edição Histórica. Brasília: Coleção Histórica do Senado Federal.

 

Data de receção: 2 de maio de 2019 | Data de aprovação: 20 de dezembro de 2019

 

NOTAS

1 HOLANDA, Sérgio Buarque – História Geral da Civilização Brasileira. 8.ª edição. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004, tomo II, O Brasil Monárquico, vol. 3, «O Processo de Emancipação».

2 MELLO, João Manuel Cardoso – O Capitalismo Tardio. 11.ª edição. São Paulo: UNESP, 2009.

3 FURTADO, Celso – Formação Econômica do Brasil. 34.ª edição. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

4 FAUSTO, Boris – História do Brasil. 4.ª edição. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo, 1996.

5 FURTADO, Celso – Formação Econômica do Brasil., pp. 164-172.

6 Ibidem.

7 Ibidem.

8 Ibidem, p. 164.

9 Ibidem, p. 169.

10 Ibidem.

11 Ibidem, p. 173.

12 Ibidem.

13 PRADO Junior, Caio – Formação do Brasil Contemporâneo. 23.ª edição. São Paulo: Brasiliense, 2006.

14 Ibidem, pp. 157-168.

15 Ibidem.

16 FRAGOSO, João Luís – «O império escravista e a república dos plantadores: economia brasileira no século XIX: mais do que uma plantation escravista-exportadora». In LINHARES, Maria Yedda, ed. – História Geral do Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 1990, p. 144.

17 CANO, Wilson – Raízes da Concentração Industrial em São Paulo. São Paulo: Instituto de Economia – unicamp, 1975.

18 FAUSTO, Boris – História do Brasil.

19 MELLO, João Manuel Cardoso – O Capitalismo Tardio.

20 BECKER, Bertha K.; EGLER, Claudio A. G. – Brasil: Uma Nova Potência Regional na Economia Mundo. 5.ª edição. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006.

21 PRADO JUNIOR, Caio – Formação do Brasil Contemporâneo, p. 163.

22 HOLANDA, Sérgio Buarque – História Geral da Civilização Brasileira, p. 300.

23 BECKER, Bertha K.; EGLER, Claudio A. G. – Brasil..., p. 62.

24 NORMANO, J. F. – Evolução Econômica do Brasil: Recenseamento do Brasil, 1920. São Paulo: Editora Nacional, 1945, vol. 2, p. 133.

25 Ibidem, p. 135.

26 FAUSTO, Boris – História do Brasil, p. 198.

27 Ibidem, p. 199.

28 GRANZIERA, Rui Guilherme – A Guerra do Paraguai e o Capitalismo no Brasil: Moeda e Vida Urbana na Economia Brasileira. 1.ª edição. São Paulo: HUCITEC, 1979.

29 Ibidem, p. 12.

30 Ibidem, p. 11.

31 Ibidem, p. 13.

32 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS – Estatísticas Históricas do Brasil, Séries Econômicas, Demográficas e Sociais de 1550 a 1985. Rio de Janeiro: IBGE, 1987, vol. 3.

33 GRANZIERA, Rui Guilherme – A Guerra do Paraguai e o Capitalismo no Brasil…, p. 13.

34 FURTADO, Celso – Formação Econômica do Brasil, p. 206.

35 GRANZIERA, Rui Guilherme – A Guerra do Paraguai e o Capitalismo no Brasil…, p. 171.

36 ALMEIDA, Paulo Roberto de – Formação da Diplomacia Econômica no Brasil: As Relações Econômicas Internacionais do Império. 1.ª edição. São Paulo: Senac-Funag, 2001.

37 Ibidem, p. 269.

38 Ibidem, p. 270.

39 Ibidem, p. 272.

40 Ibidem, p. 275.

41 GRAHAM, Richard – Britain & the Onset of Modernization in Brazil, 1850-1914. Cambridge: Cambridge University Press, 1972.

42 GRANZIERA, Rui Guilherme – A Guerra do Paraguai e o Capitalismo no Brasil…, p. 21.

43 HONORATO, Cézar T. – «O Estado Imperial e a modernização portuária». In TAMAS, Szmrecsanyi, ed. – História Econômica da Independência e do Império. São Paulo: Ed. Hucitec; Editora da Universidade de São Paulo, 2002, p. 161.

44 Ibidem, p. 166.

45 Ibidem, p. 164.

46 Ibidem, p. 165.

47 Ibidem, p. 166.

48 SENADO FEDERAL – Edição Histórica. Brasília: Coleção Histórica do Senado Federal.

49 Ibidem.

50 BENTIVOGLIO, Júlio – O Império das Circunstâncias: O Código Comercial e a Política Econômica Brasileira (1840-1860). 1.ª edição. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2002.

51 Ibidem, p. 3.

52 HONORATO, Cézar T. – «O Estado Imperial e a modernização portuária», p. 167.

53 Ibidem, p. 168.

54 Ibidem, p. 171.

55 Ibidem, p. 179.

56 PRADO JUNIOR, Caio – Formação do Brasil Contemporâneo, p. 168.

57 GRANZIERA, Rui Guilherme – A Guerra do Paraguai e o Capitalismo no Brasil…, p. 39.

58 Ibidem, p. 41.

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