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Relações Internacionais (R:I)

versão impressa ISSN 1645-9199

Relações Internacionais  no.62 Lisboa jun. 2019

https://doi.org/10.23906/ri2019.62a05 

TRINTA ANOS DO FIM DO COMUNISMO: O REGRESSO DOS NACIONALISMOS

 

A «viragem iliberal» contra o Estado de direito: Reflexões sobre as recentes evoluções políticas na Polónia e na Roménia

The "illiberal turn" versus the rule of law mechanism: reflections on recent political evolutions in Poland and Romania

 

Alexandra Iancu

Universidade de Bucareste | Bulevardul Regina Elisabeta 4-12, Bucure?ti 030018, Roménia | alexandra.ionascu@fspub.unibuc.ro

 

RESUMO

As novas ondas de nacionalismos na Europa Central e de Leste (ECL) contribuíram para aumentar o conflito entre as maiorias governamentais e as instituições da UE. Pela primeira vez desde 1989, alguns líderes da ECL rejeitaram as alegações da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu e recusaram agir em conformidade, apresentando um discurso ideológico de «resistência». As objeções levantadas dizem respeito não só à validade das posições tomadas pela UE sobre a qualidade das suas democracias, mas também aos próprios valores europeus. O artigo argumenta que, apesar das significativas diferenças entre os «novos nacionalismos» da Polónia e da Roménia, ambos os governos convergem na arena europeia através da adoção de um discurso soberanista e ao questionar as interpretações comuns dos valores fundamentais europeus.

Palavras-chave: Polónia, Roménia, Estado de direito, democracia iliberal.

 

ABSTRACT

The new wave of nationalisms in the ECE has contributed to escalating the conflict between governmental majorities and the EU institutions. For the first time after 1989, some of the ECE leaders rebuffed the allegations of the EU Commission and the European Parliament and refused compliance by articulating an ideologically-inspired repository of ‘resistance’ discourses. The objections which have been raised regard not only the validity of the EU positions on the quality of democracy but also the alleged definition of the European values. By focusing on the conflictive narratives on the rule of law in Poland and Romania, the paper will argue that although there are significant differences between the forms of ‘new nationalism’ in Poland and Romania, the two current governments tend to converge on the European arena by adopting sovereigntist claims and by questioning the mainstream interpretations of the EU fundamental values.

Keywords: Poland, Romania, rule of law, illiberal democracy.

 

As novas ondas de nacionalismos na Europa Central e de Leste (ECL) contribuíram para aumentar o conflito entre as maiorias governamentais e as instituições da União Europeia (UE). Em alguns países, como a Polónia e a Roménia, a principal controvérsia diz respeito à reestruturação judicial e ao que foi descrito como reformas que visam a repolitização dos sistemas judiciais. As avaliações da Comissão Europeia (CE/Comissão) sobre os governos dos dois países identificaram várias formas de interferência política no poder judicial, influência na composição de tribunais ou intimidação de juízes. As principais famílias políticas europeias, em sessões plenárias do Parlamento Europeu (PE), reforçaram acusações de declínio democrático e de práticas iliberais. Os ataques governamentais contra os valores europeus ficaram registados, juntamente com outras disfunções que vão desde a falta de independência dos meios de comunicação social até às restrições à liberdade de associação ou desigualdade de género.

O crescente «declínio pós-adesão», embora apenas agora notado por parte das instituições da UE, está longe de ser um novo desenvolvimento. Imediatamente após a entrada dos países da ECL na UE, vários testemunhos teóricos e empíricos enfatizaram uma tendência preocupante de retrocesso democrático1. O processo assumiu diferentes formas (como populismo, «oligarquização», captura do Estado, politização do poder judicial e do serviço civil) e (re)emergiu muitas vezes como objetivo primordial das atuais maiorias parlamentares2. No entanto, nos últimos tempos, esta forma de recaída política atingiu um ritmo acelerado e sem precedentes, ameaçando as anteriores estruturas institucionais e desafiando a capacidade de as instituições da UE exercerem pressão sobre os governos nacionais. A velocidade das reformas reflete uma mudança geral na retórica europeia. Numerosas vozes reivindicaram medidas imediatas ou mesmo sanções, como a redução do financiamento da ue3. Duas diferenças fundamentais distinguem os debates recentes acerca da qualidade da democracia na ECL dos debates anteriores:

(1) O ativismo da CE incide diretamente sobre o que é visto como ameaças aos valores fundamentais da UE. Em janeiro de 2016, a CE estabeleceu um diálogo com o Governo polaco sobre uma grave violação do Estado de direito. Em 20 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu pela primeira vez invocar o artigo 7.º (1) contra a Polónia. A Comissão considerou que as autoridades polacas, através da rápida adoção de várias leis, tinham alterado substancialmente o bom funcionamento do princípio da separação de poderes e, em particular, a independência dos juízes. No mesmo sentido, no caso romeno, a CE (atuando com base no mecanismo de cooperação e de verificação4) examinou de perto as iniciativas da coligação maioritária nas áreas da reforma judicial e medidas anticorrupção. Esta análise incidiu sobre as revisões de 2018 das leis judiciais (L 303, 304 e 317/2004), a emissão de decretos de emergência sobre temas sensíveis, e as novas propostas legislativas para alterar os códigos de processo criminal e penal, devido, na perspetiva da Comissão, ao seu efeito prejudicial na luta contra a corrupção5. Embora algumas das reformas não tenham sido totalmente implementadas, avisos sérios, por exemplo do Vice-Presidente Timmermans, sugeriram que o executivo da União estava pronto para «dar o passo seguinte» contra o Governo romeno. Em ambos os casos, maiorias de deputados do PE concordaram com as avaliações da CE, preparando resoluções abrangentes sobre o declínio do Estado de direito nos respetivos países6. Os eurodeputados também destacaram uma série de deficiências adicionais que divergiam das tradições e valores europeus.

(2) Alguns dos líderes políticos da ECL rejeitaram as avaliações da Comissão e do PE e recusaram segui-las (mesmo a nível superficial e instrumental). Em contraste com as suas posições sobre a aplicação de formas prévias de condicionalidade, os representantes dos partidos governamentais optaram por uma série de discursos de «resistência» com inspiração ideológica. Consequentemente, emergiu uma oposição clara e aberta. As objeções levantaram questões não apenas quanto à validade dos relatórios da UE sobre a qualidade da democracia, mas também sobre a própria definição subjacente de valores europeus. Nos estados-membros mais antigos, tais reivindicações soberanas, muitas vezes rotuladas como populismo, iliberalismo, autoritarismo ou nacionalismo, tornaram-se uma importante fonte de polarização política.

Até agora, uma produção literária rica tem discutido o declínio democrático na região da ECL, levantando dúvidas sobre as leituras geralmente otimistas do fim das transições e da eficiência das condicionantes de pré-adesão da UE nos países pós-comunistas. O nosso artigo adota uma abordagem diferente para explicar a chamada «viragem iliberal». Centrando-se nos debates realizados nas sessões plenárias do PE sobre a situação do «Estado de direito» na Polónia e na Roménia, a nossa análise centra-se nos choques normativos decorrentes do confronto entre as novas formas de governo «orientadas pela maioria» na ECL e os representantes da UE (nomeadamente os eurodeputados). O artigo procura fornecer uma resposta para as seguintes questões: (i) Quais são as principais clivagens e justificações no que diz respeito à definição do «Estado de direito» numa «perspetiva do Leste europeu»? (ii) Quais as racionalizações políticas que os principais representantes dos partidos europeus formularam em oposição a tais discursos? O artigo defende que, embora existam diferenças significativas entre os «novos nacionalismos» na Polónia e na Roménia, a retórica dos dois governos atuais convergiu no que diz respeito às perceções acerca da UE, devido a uma estratégia comum de questionar as principais interpretações dos valores fundamentais da UE. Assim, o artigo está estruturado em três partes. Após uma breve introdução, que apresenta o ressurgimento nacionalista («populista») nos dois países, a segunda secção aborda os principais argumentos mobilizados pelos governos nacionais para defender as reformas empreendidas na Polónia e na Roménia. A terceira secção explora os contra-argumentos maioritários no pe. As conclusões apontam para um possível efeito não intencional, através do qual as narrativas atuais acerca do Estado de direito, ao sancionarem deficiências específicas nos estados-membros, seriam conducentes a uma padronização crescente das boas práticas, potencialmente (e talvez paradoxalmente) exigindo também uma revisão do funcionamento fundamental das práticas nas jurisdições ocidentais centrais.

 

DOIS MODELOS DE «NOVO NACIONALISMO»: POLÓNIA E ROMÉNIA

A literatura distingue frequentemente a transição polaca da romena. A Polónia foi a joia da coroa das transições, devido à rápida privatização, à renovação política e a um processo bastante suave de democratização. Um modelo bem-sucedido de resistência ao comunismo, através do movimento Solidariedade, e a rápida transição vieram a dar frutos em 2004 quando o país aderiu à UE. Pelo contrário, o caso romeno apresentou um caminho muito mais sinuoso. A mudança de regime violenta, as continuidades do passado, o desenvolvimento lento e o surgimento de movimentos populistas no início dos anos 1990 atrasaram o processo de modernização. Alegações de corrupção ao mais alto nível, que permaneceram por sancionar por mais de uma década, também marcaram todo o período pós-comunista na Roménia. Consequentemente, a adesão à UE deu-se três anos mais tarde do que nos outros países da ECL e assumiu uma forma sui generis, o que marcou simbolicamente um processo inacabado de adesão. O mecanismo de supervisão que as autoridades romenas negociaram com a CE, o mecanismo de cooperação e de verificação da independência do poder judicial e da luta contra a corrupção (inicialmente previsto para um período de três anos mas prolongado desde então sem data previsível de conclusão) demonstra que a Roménia é um sistema político que ainda está em transição para uma democracia consolidada.

Apesar das diferenças estruturais, a articulação do sistema partidário nos dois países seguiu padrões semelhantes. A Polónia teve um processo muito tortuoso de criação do seu sistema partidário: fragmentação partidária, dissolução de partidos, alta volatilidade eleitoral e mudanças de partido levaram a um ambiente político altamente instável7. A divisão entre pós-comunistas e anticomunistas foi a única divisão política previsível durante os anos 19908. No entanto, a partir dos anos 2000, num contexto de escândalos de corrupção e falta de eficácia governamental, os padrões anteriores de polarização diminuíram de importância. Surgiram partidos eurocéticos de linha dura (por exemplo, a Liga das Famílias Polacas e a Autodefesa), os movimentos partidários de esquerda quase desapareceram, à medida que a disputa passou a girar em torno de dois dos principais competidores do centro-direita, ambos originários das elites pós-Solidariedade: de um lado, o Lei e Justiça, inicialmente comunitário, e, do outro lado, a Plataforma Cívica (PO), liberal-conservador. Ambos os partidos apareceram em 2001 e seguiram um importante processo de consolidação política e diferenciação programática (alcançando mais de dois terços dos votos). O Lei e Justiça (doravante, PiS) empreendeu uma agenda republicana de mobilização anticorrupção e descomunização, aliados a valores tradicionais, catolicismo e um ethos de identidade polaca. O PiS também desenvolveu um discurso de condenação das oligarquias internas e da sua ligação à Rússia e à Alemanha. A radicalização gradual do discurso do PiS, recompensada eleitoralmente, contribuiu para o «aprofundamento simbólico» da sua posição. Os líderes políticos acrescentaram novos motivos religiosos e elementos nacionalistas na defesa de reivindicações programáticas. Por outro lado, a PO, o principal concorrente, é altamente pró-europeia, defende políticas neoliberais e valores cosmopolitas ocidentais. Os líderes da PO consideram os seus opositores como representantes de uma mentalidade retrógrada e nacionalista9. A polarização eleitoral ecoou a oposição entre valores cosmopolitas e tradicionais. A divisão entre regiões urbanas e rurais parece articular uma parte importante da competição política na Polónia. Dois eleitorados claramente definidos espelham um conflito impregnado em valores baseados em políticas de identidade10: o PiS representa acima de tudo as comunidades rurais, principalmente das regiões do Sul e do Leste do país, enquanto a PO é o «porta-voz» da classe média urbana e escolarizada.

O sistema partidário romeno, à semelhança do caso polaco, era inicialmente altamente instável. Apesar da falta de alternância no poder (até 1996), nas eleições de 1992 uma arena política bipolarizada emergiu rapidamente. A tensão entre partidos pós-comunistas e ex-comunistas conseguiu clarificar a competição partidária durante os anos 1990. Ao mesmo tempo, um conflito secundário entre posições nacionalistas e antinacionalistas, que se opõem ao partido étnico e a partidos de discurso extremista e anti-húngaro, completou a consolidação estrutural do sistema partidário romeno11. As eleições de 2000 «reiniciaram» o funcionamento do sistema político. O principal partido anticomunista, o democrata-cristão Partido dos Camponeses, desapareceu do Parlamento, enquanto o segundo classificado foi um partido radical nacionalista [o Partido da Grande Roménia (PRM)], que desapareceu da arena parlamentar em meados dos anos 2000). Apesar das trocas partidárias e do sectarismo, o sistema partidário estabilizou ao longo da sua segunda década em torno de uma grande divisão que opunha a esquerda, sob o guarda-chuva do Partido Social-Democrata (com os seus aliados menores), aos partidos que representam políticas de centro-direita [o Partido Nacional Liberal, o Partido Democrático Liberal (até 2014) e a União «Salvem a Roménia» (desde 2014)]. Contudo, em contraste com o caso polaco, na Roménia não houve movimentos políticos eurocéticos e, com o desaparecimento do PRM, não emergiu nenhum partido nacionalista. Ainda que todos os líderes políticos tenham instrumentalizado os valores tradicionais e as relações entre Estado e Igreja, esta permaneceu uma estratégia eleitoral com pouco impacto na definição programática das ações governamentais. Neste contexto, a principal divisão ideológica da Roménia opõe-se, por um lado, às políticas social-democratas redistributivas e, por outro, a um discurso anticorrupção que visa as oligarquias nacionais e os «líderes partidários locais». À semelhança do caso polaco, a divisão urbano-rural e as divisões históricas do país também estruturam a competição política. Os partidos de centro-direita, que se baseiam em plataformas neoliberais centradas na luta contra a corrupção, associada a valores cosmopolitas, representam principalmente as classes médias urbanas e educadas. Os partidos de centro-esquerda mobilizavam geralmente uma agenda redistributiva e defendiam as comunidades rurais das regiões leste e sul do país. Mudanças recentes na retórica política social-democrata sugerem, no entanto, um potencial realinhamento. Alguns líderes do PSD, após a vitória esmagadora nas eleições de 2016 e tendo recebido críticas às suas iniciativas de reforma do poder judicial, criticaram abertamente os líderes da UE (em particular o comissário Timmermans, mas também responsáveis da Holanda e de embaixadas estrangeiras – por exemplo a francesa e a britânica, entre outras) e o seu alegado sectarismo na administração dos assuntos europeus. A política de identidade e os valores nacionais pareceram fazer um retorno de curta duração (como se pôde ver) na Roménia. No entanto, o PSD perdeu as recentes eleições europeias de forma dramática. O partido viu reduzido para metade o seu resultado face às eleições nacionais anteriores, atingindo apenas 22% dos votos12, principalmente devido a uma imagem de partido altamente corrupto e preocupado com o seu interesse próprio.

 

A VIRAGEM ILIBERAL OU «UMA TERRÍVEL CONJUGAÇÃO DE APARÊNCIAS»

As últimas eleições nacionais na Polónia e na Roménia trouxeram quase em simultâneo uma mudança substancial nas estratégias governamentais dos dois países. Em menos de dois anos, a maioria política polaca iniciou ações com vista à nomeação de novos juízes para o Tribunal Constitucional, mas também implementou mudanças destinadas a reorganizar a configuração do terceiro poder. A maioria adotou uma nova idade de reforma para os juízes do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de substituir mais de 40% dos magistrados em funções. Introduziu um procedimento de recurso extraordinário para a reabertura de sentenças definitivas. Recentemente, uma nova iniciativa «rearranjou» o regime disciplinar aplicável aos juízes, introduzindo sanções com base no conteúdo das decisões judiciais. A medida surgiu em paralelo com a politização indireta da Câmara Disciplinar, que incluiu novos juízes nomeados pela maioria parlamentar. Embora algumas das reformas tenham sido emendadas, o Governo polaco apoiou a ideia de reformar o poder judicial com o pretexto de uma descomunização tardia («30 anos depois!»)13. No caso romeno, devido à polarização política em torno do combate à corrupção, a maioria das ações políticas concentrou-se na reforma do Ministério Público (regras relativas à nomeação e demissão de procuradores de alto nível e, principalmente, a criação de uma secção especial para investigar infrações no judiciário).

A maioria parlamentar encontra-se atualmente a discutir uma série de emendas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que, de acordo com os seus críticos, podem acabar com a capacidade de enviar para julgamento e condenar os grandes crimes de corrupção (reduzindo os prazos de prescrição, limitando o prazo para abertura de investigações criminais (até um ano), limitando a definição de tráfico de influências e de abuso de poder, instituindo novos limites para as sentenças, etc.). Além disso, o caso romeno ficou sob os holofotes europeus devido ao conflito interno relativo à demissão da procuradora-geral anticorrupção Laura Codru?a Kövesi, e à falta de apoio nacional à sua candidatura ao Gabinete do Procurador Europeu. As autoridades romenas, por sua vez, enquadraram as recentes reformas como formas de resposta, estabelecendo um novo mecanismo que visa curar as patologias de uma campanha anticorrupção altamente abusiva e seletiva.

Nos dois países, a «viragem iliberal» não se concentrou apenas na independência do poder judicial. No caso polaco, representantes da UE criticaram os ataques à independência da comunicação social, aos direitos reprodutivos, à liberdade de associação, bem como a repressão contra alguns grupos. Na Roménia, a violenta repressão de um protesto antigovernamental levado a cabo por membros da diáspora romena no dia 10 de agosto ocupou um lugar de destaque na agenda europeia. As mudanças sistémicas entrincheiradas em várias patologias locais levaram a uma rápida reação europeia. Tanto o Governo polaco como o romeno decidiram questionar e, em alguns casos, refutar as alegações com argumentos que gradualmente convergiram para uma narrativa comum de idiossincrasia pós-comunista e de urgência transformadora. Há três anos atrás, durante os primeiros debates sobre a situação na Polónia, as autoridades polacas tentaram explicar as reformas como uma busca por padrões europeus que corrigissem deficiências anteriores, e como uma iniciativa governamental compatível com as demandas dos cidadãos14. No entanto, a história mudou para uma justificação mais focada na identidade. O caminho discursivo focou-se menos na eficiência ou em critérios analíticos (por exemplo, a duração dos julgamentos, o elevado número de juízes, provas prévias de influência na composição de tribunais e politização) e orientou-se para um imaginário dos legados comunistas15, mais difícil de substanciar. De acordo com a narrativa atual do PiS, após a mudança de regime o poder judicial tornou-se refém de corporações jurídicas poderosas lideradas por advogados (alguns deles juízes durante a lei marcial na Polónia). A falta de disposição dos juízes polacos para aceitar a limitação da participação de antigos comunistas reforçou um sistema clientelista dentro do terceiro poder que, em última análise, alimentou as sentenças discricionárias e a politização.

«Não é de surpreender que estas corporações, tendo experimentado o poder, se tornem orgulhosas… Começaram a comportar-se como entidades partidárias, não escondendo as suas simpatias ou antipatias partidárias, o que também se refletiu na sua forma de resolver os problemas. O princípio da independência do juiz, que significa “eu sou obediente apenas à lei”, foi praticamente transformado no princípio “eu posso fazer o que quero, e quem não gosta…”. Existem casos conhecidos de juízes ao telefone, e o caso mais chocante resultou de uma provocação jornalística: o jornalista telefonou a um dos juízes para entregar um colaborador do então primeiro-ministro polaco Donald Tusk, obtendo assim várias promessas do novo juiz.»16

O renovado repertório de alegações acerca da corrupção dos juízes passou a enraizar-se num discurso ideológico mais amplo, exigindo, por um lado, a descomunização com um toque conservador (um retorno aos valores tradicionais), mas também, por outro lado, a necessidade de repensar o projeto europeu. Em 2016, os membros do PiS interrogavam apenas o pluralismo, denunciando a ascensão de uma ortodoxia europeia: «Pode ter o seu carro em qualquer cor que quiser, desde que seja preto». Em discursos mais recentes, os líderes polacos regressam às raízes gregas, romanas e judaico-cristãs e exigem mais legitimidade democrática, maior proteção da vida familiar e uma necessidade de controlar o influxo migratório. Tudo isso faz parte de um pacote político soberanista amplo, mas coerente17.

Os partidos governamentais romenos seguiram apenas parcialmente as narrativas justificativas polacas. Para os líderes do PSD, as reformas do poder judicial foram medidas corretivas (sem relação direta com o passado comunista). O discurso também era essencialmente não ideológico. As declarações e atitudes públicas permaneceram quase simétricas às primeiras respostas polacas às acusações da UE: os líderes políticos apoiaram entusiasticamente o projeto europeu e explicaram as reformas como uma simples procura de maior europeização. De acordo com o primeiro-ministro romeno Viorica Dancila, as mudanças legislativas visam abusos por parte do Ministério Público e a influência oculta exercida pelos serviços de inteligência em processos criminais. O principal objetivo de tais mudanças seria libertar os juízes de pressões indevidas do Ministério Público e assegurar a proteção dos direitos fundamentais, um valor fundamental europeu de acordo com o artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE):

«Na prática, durante anos, metade dos magistrados na Roménia manteve arquivos que provavelmente os influenciaram a fornecer soluções específicas. Eu não sou a única pessoa a afirmar isto. Foi declarado com grande preocupação pelas associações de magistrados na Roménia. Por tais meios, um juiz do Tribunal Constitucional, um vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, quatro juízes do Supremo Tribunal, vários juízes de tribunais superiores, um procurador-geral, um Procurador-Geral da Roménia foram afastados dos cargos. No final, todos foram absolvidos, ou as acusações retiradas, mas nesse momento já tinham sido afastados do cargo há muito tempo.»18

Tanto os representantes romenos como os polacos apresentaram as reformas como subprodutos de um ethos democrático renovado, de acordo com as expetativas dos cidadãos19. Neste contexto, as alegações de ataque ao Estado de direito constituíam uma terrível «conjugação de aparências» baseada na falta de conhecimento20, seletividade (dualidade de critérios) e deturpação21. Uma contranarrativa sofisticada cristalizou-se, ofuscando o debate inicial sobre a racionalidade das propostas recém-adotadas. Em resultado disso, os eurodeputados polacos acusaram diretamente a CE e os restantes eurodeputados de «vigilância orwelliana», contando uma «Niágara de mentiras» em que comparavam simbolicamente, por exemplo, as práticas dos diplomatas alemães com as ações dos soviéticos nos seus países satélites. Acusaram ainda as democracias ocidentais de pôr em prática «velhos hábitos coloniais» nas suas relações com a região da ECL 22. Por outro lado, os sociais-democratas romenos jogaram a carta da «proporcionalidade»: o princípio do Estado de direito (uma distorção do Estado de direito, para ser mais preciso) não pode exceder os direitos individuais. Consideraram que as instituições da UE estavam mal informadas e/ou a ser parciais nas suas avaliações. Os representantes do PSD exigiram, assim, igualdade de tratamento23, que deveria ser alargada a outras áreas de cooperação, como a segurança alimentar (a questão da dualidade de critérios) ou o Espaço Schengen (considerando que a Roménia cumpre os requisitos técnicos desde 2011 e deveria ser membro)24.

A retórica da dualidade de critérios, tanto em relação às práticas governamentais anteriores quanto a outros países-membros (ocidentais) da UE, tornou-se rapidamente a principal linha de defesa. Por exemplo, o primeiro-ministro polaco Mateusz Morawiecki, ao refutar as alegações relativas à politização dos meios de comunicação social e do poder judicial, apontou para interferências prévias dos serviços secretos na comunicação social e para um processo contínuo de oligarquização25. De acordo com o primeiro-ministro, ambas as patologias não foram sancionadas pela CE durante o mandato de Tusk. Os eurodeputados polacos também enfatizaram práticas anteriores de politização que as instâncias europeias desconsideraram:

«Bem, senhoras e senhores, estas são patologias e não as podem tolerar. O momento alto deste casamento entre corporações jurídicas e partidos políticos foi o salto para o Tribunal Constitucional, que deveria levar praticamente ao controlo político do Tribunal por muitos anos. O salto dado pelo governo anterior – completamente monstruoso do ponto de vista do Estado de Direito e do ponto de vista do Direito – não causou qualquer reação nesta Câmara ou na Comissão Europeia. [...] O princípio da dualidade de critérios é realmente o único princípio consistentemente observado aqui.»26

O primeiro-ministro romeno apontou o dedo a uma representação tendenciosa da situação nos relatórios da CE. Segundo Dancila, os relatórios do mecanismo de cooperação e de verificação mantiveram silêncio sobre as práticas de abusos por parte do Ministério Público romeno e sobre o conluio entre os promotores e o serviço de informações internas, o SRI (extensas escutas telefónicas, falsificação de provas, chantagem de potenciais testemunhas, etc.)27. Tal como no caso polaco, o argumento da dualidade de critérios tornou-se uma saída fácil, servindo para desviar todas as acusações relativas, por exemplo, à limitação da liberdade de reunião ou à brutalidade policial. Note-se no entanto que, pelo menos por ocasião dos debates europeus (por exemplo, nas sessões plenárias do PE), os líderes social-democratas não mobilizaram reivindicações explicitamente soberanistas, nem tentaram transmitir a sua visão de um projeto alternativo. Para a UE (talvez porque não tenham um). O seu nacionalismo superficial, pouco convicto e atabalhoado, permaneceu subdesenvolvido, uma solução de recurso a ser mobilizada caso a polarização nacional e europeia continue ou aumente.

 

A RETÓRICA DOS VALORES EUROPEUS CONTRA A «VIRAGEM ILIBERAL»

A aplicação do artigo 7.º sobre a suspensão do direito de voto no Conselho, ou as resoluções do PE condenando os ataques ao Estado de direito, têm pouco poder restritivo sobre os governos nacionais. Além disso, a relutância dos partidos europeus em sancionar aliados políticos, juntamente com a incerteza acerca das evoluções futuras da UE, contribuíram para abordagens pouco entusiásticas ao sancionamento de políticas iliberais28. No entanto, recentemente, o PE chegou-se à frente para discutir e sancionar simbolicamente a deriva autoritária em alguns estados-membros, como a Hungria, a Polónia, a Roménia, Malta ou a Eslováquia. Os amplos debates revelam um repositório abrangente daquilo que os deputados consideram como facetas da viragem iliberal e «ataques aos valores fundamentais europeus» (na enumeração do artigo 2.º do TUE: dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito, direitos humanos, direitos das minorias). Uma grande coligação surgiu, usando um vocabulário comum. O consenso abrange um amplo espetro de famílias, desde representantes de democratas-cristãos/conservadores (PPE), a sociais-democratas (PSE), liberais (ALDE) e verdes (GUE/NGL). Nas versões do discurso comum dos eurodeputados, os valores europeus tornaram-se acima de tudo um dever, enquanto a filiação europeia era em geral retratada como fundamentalmente diferente de um «simples casamento de conveniência»29. Os deputados de todos os principais partidos repetiram os mesmos temas: «Respeitar os valores da UE, honrar o compromisso com os direitos fundamentais e compreender que uma maioria eleitoral não vos dá liberdade para fazerem o que quiserem.»30

A visão abrangente sobre os valores comuns forneceu uma estrutura vantajosa para sinalizar disfunções. Na Polónia, a maioria dos eurodeputados condenou, além da politização do poder judicial, a limitação dos direitos das mulheres, a tolerância governamental injustificada às manifestações nacionalistas/fascistas, bem como as iniciativas governamentais de «destruição de escolas» e desconsideração de jovens médicos, etc.31. No caso romeno, o descarrilamento do Estado de direito também tem sido associado a restrições ou abusos contra a liberdade de reunião ou a atitudes de apoio a um referendo que procura impedir, por definição constitucional, a introdução do casamento entre pessoas do mesmo sexo32. Nos debates do PE, a definição de Estado de direito passou a ser abrangente, com tonalidades políticas diferentes e por vezes difíceis de distinguir. Para os membros do PPE, o Estado de direito na Polónia era consistente com um regime político baseado «nas ideias de Lech Walesa e do papa João Paulo II»33. Pelo contrário, para a esquerda europeia, «[o] Estado de direito é uma noção em que entra um conceito substancial de Direito, como um conjunto de direitos fundamentais, independência dos juízes, separação de poderes, liberdade de expressão, direitos dos refugiados e mulheres»34. A oposição a estas interpretações abrangentes foi fraca, para não dizer mais. Apenas os Conservadores e Reformistas Europeus (defendendo o PiS, membro fundador do grupo no PE) e os deputados eurocéticos de linha dura aproveitaram a oportunidade para colocar em questão todo o debate. Segundo a minoria do PE, as instituições da UE interferiram no processo de tomada de decisões de um governo nacional legítimo, contestando questões que são do foro da soberania nacional35.

A narrativa sobre valores comuns implicava um discurso conjunto sobre o significado do declínio democrático. A Hungria, a Polónia e a Roménia (em menor escala) tornaram-se exemplos permutáveis de claras ameaças sistémicas ao Estado de direito36. A categoria indiferenciada criou as premissas para acusações generalizadas de encobrimentos em casos de delegações amigáveis (a tendência dos partidos europeus de proteger os seus membros)37. Como foi afirmado no debate sobre a situação da democracia na Roménia, «enfraquecer a luta contra a corrupção de alto nível, minando até mesmo o seu julgamento – é a forma como Orbán e Kaczynski lideram os seus países»38. O principal indicador de retrocesso tornou-se, independentemente das acusações elaboradas, a velocidade das reformas e o seu potencial de contágio regional39. Seguiram-se descrições catastróficas das revisões legislativas: «deterioração dramática» (no caso polaco)40 ou «rápido colapso do Estado de Direito numa sequência tão abrupta»41. A intervenção dos deputados era, assim, um dever eminente, uma ação política legitimada pelo seu mandato enquanto eurodeputados. A oposição entre as maiorias governamentais e a «maioria» parlamentar do PE veio à tona. Segundo os líderes do PE, era necessário proteger «os milhares que saíram às ruas para protestar contra o governo – milhares de pessoas muito corajosas, muitas mulheres corajosas – que se manifestaram contra o governo e pelo pluralismo, pela democracia e pela sociedade civil»42, mas também proteger as «pessoas que protestam contra a destruição da última floresta primária na Europa» ou «as mulheres que lutam pelos direitos sobre os seus próprio corpos». Inicialmente, a solução para o «impulso autoritário» era principalmente de natureza simbólica – por exemplo, a adoção de uma resolução condenando os ataques ao Estado de direito. No entanto, novas vozes também pressionaram no sentido de medidas mais drásticas. No caso romeno, os membros do PPE exigiram em abril deste ano um procedimento ao abrigo do artigo 7.º. Além disso, o PPE propôs deixar de enviar a este país dinheiro dos contribuintes europeus «dado o colapso do Estado de direito». O tom tem vindo a endurecer de forma gradual: «O Governo romeno é um agressor e cria vítimas, e a primeira vítima é o poder judicial independente. Promove assim a corrupção numa extensão considerável»43.

Proteger os «bons cidadãos» contra os «maus governos» constituiu o discurso hegemónico durante as sessões plenárias sobre a qualidade da democracia nos estados-membros da UE. De acordo com os eurodeputados, tanto os partidos do Governo polaco como do Governo romeno ganharam as eleições com margens limitadas, o que significa que os números continuam a ser diminutos quando comparados com o apoio eleitoral dos eurodeputados. Nessa narrativa, apenas 19% de todos os eleitores registados na Polónia votaram pelo PiS; inversamente, «os eurodeputados representam 500 milhões de europeus»44. Os representantes do PE tiveram de defender os interesses dos cidadãos da ue45. A experiência e as avaliações independentes apoiaram esta forma de legitimação do mandato. Análises independentes conduzidas por atores externos, tais como a Comissão de Veneza, Greco, MEDEL, entre outros, são instrumentais na documentação e comprovação das queixas contra os governos nacionais dos estados-membros da UE. A CE e a maioria dos deputados referiram-se sistematicamente a estes «promotores de normas» provenientes de fora do quadro da ue46 a fim de justificar a solidez das suas afirmações políticas (por exemplo, acerca da organização do poder judicial, das salvaguardas à separação de poderes, do papel dos procuradores, dos marcos anticorrupção, etc.).

 

O PROJETO EUROPEU E O MECANISMO DO ESTADO DE DIREITO

A relação das instituições da UE com os governos romeno e polaco parece reproduzir metaforicamente o julgamento de Bardell vs Pickwick (pensado com um final aberto). No romance de Dickens, o Sr. Pickwick, um inquilino da Sr.ª Bardell, decidiu fazer algumas mudanças administrativas nas suas condições de vida. No entanto, devido a uma terrível conjugação de aparências e incompreensão, a Sr.ª Bardell pensou verdadeiramente que o Sr. Pickwick tinha pedido a mão dela em casamento. O seu pretendente imaginário encontrou-se na posição mais infeliz, tendo de lidar com as consequências de propor e depois não cumprir a sua palavra. A Sr.ª Bardell, por sua vez, foi vítima das suas próprias expetativas e projeções. Apesar de o ter processado e de ter ganho o julgamento contra o Sr. Pickwick, ela retirou pouco conforto da sua vitória, uma vez que foi à falência.

A UE não propôs a sua mão coletiva em casamento a nenhum dos estados-membros da UE. Os tratados apenas estabelecem diretrizes para as «condições de vida». No entanto, devido à falta de clareza na definição do envolvimento inicial europeu, as instituições da UE têm agora de lidar com o que foi considerado «uma violação da promessa de casamento». As instituições da UE, em particular o PE, reagiram num esforço conjunto para encontrar uma narrativa comum ou motivos comuns para comunicar com os estados de Leste desalinhados. A maioria do PE, quando confrontada com alegações de dualidade de critérios, ou com significados em conflito atribuídos a práticas diferentes, fez pressão por um mecanismo comum de supervisão do Estado de direito. Tal sistema de vigilância evitaria, de facto, alegações de politização e também daria poder aos partidos europeus na procura de uma definição mais substantiva, coerente e precisa (no sentido de quantificável) dos valores fundamentais da UE. Ao mesmo tempo, o risco deste esforço é desestabilizar e perturbar o consenso básico sobre a existência de um conjunto comum de valores e práticas, forçando os países com uma tradição democrática longa e funcional a reorganizar todo o seu sistema político a fim de se ajustarem a um conjunto de critérios recém-definidos. Até agora, a CE tentou aplacar a iniciativa do pe. A escolha da Comissão não é necessariamente uma ação normativa, mas apenas uma estratégia instrumental para preservar a sua primazia enquanto guardiã dos tratados e enquanto instituição dominante de supervisão (o Mestre das Condicionalidades). Por enquanto, a CE deseja preparar o relacionamento preferencial com a Comissão de Veneza enquanto «promotor normativo» e diminuir o papel das sanções do PE.

Os países da ECL, como no caso da Sr.ª Bardell, exigem que as instituições da UE cumpram, não a promessa real da UE, mas o que eles imaginam ser a promessa da UE. Estas novas democracias pós-comunistas esperavam o casamento, não um casamento de conveniência como foram frequentemente acusados, mas uma comunhão de pleno direito, na qual parceiros iguais resolvem as suas disputas informalmente, dentro de margens variáveis de apreciação. Num contexto em que o compromisso de prosperidade rápida não conseguiu cumprir as suas promessas, a frustração emergiu rapidamente47. O populismo, os autoritarismos e as várias exaltações da governação maioritária vieram a dominar algumas dessas novas democracias. Quando confrontados com as alegações de violação dos valores fundamentais da UE, estes países olham para trás com um olhar positivo sobre o contrato inicial. Os tratados são reduzidos à sua definição nuclear, os valores individuais são jogados uns contra os outros, as práticas são reinterpretadas, os princípios redefinidos. As diferenças existem: enquanto a Polónia se revelou proativa ao oferecer definições alternativas do projeto da UE seguindo uma abordagem nacionalista/soberanista, a Roménia está ainda a tatear no escuro, perdida num pântano de interdependências burocráticas e legalistas.

 

BIBLIOGRAFIA

AGH, Attila – «Post-accession crisis in the new member states: progressing or backsliding in the EU?». In Studies of Transition States and Societies. Vol. 2, N.º 1, 2010, pp. 74-95.

BATORY, Agnes – «Why do anti-corruption laws fail in Central Eastern Europe? A target compliance perspective». In Regulation & Governance. Vol. 6, N.º 1, 2012, pp. 66-82. doi:10.1111j.17485991.2011.01125.x.

BRATU, Roxana – Corruption, Informality and Entrepreneurship in Romania. Cham: Palgrave, 2018. DOI: 10.1007/978-3-319-66667-9.

COMAN, Ramona – «Quo vadis judicial reforms? The quest for judicial independence in Central and Eastern Europe». In Europe-Asia Studies. Vol. 66, 2014, pp. 892-924. DOI: 10.1080/09668136.2014.905385.

EPP – «A prosperous and secure Europe: PPE calls for a timely adoption of the EU budget post-2020. Emergency resolution adopted at the EPP Congress». Helsínquia (Finlândia), 7-8 de novembro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://www.epp.eu/papers/a-prosperous-and-secure-europe-epp-calls-for-a-timely-adoption-of-the-eu-budget-post-2020/.

EUROPEAN COMMISSION – «Report from the Commission to the European Parliament and the Council on progress in Romania under the Cooperation and verification mechanism». 13 de novembro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/progress-report-romania-2018-com-2018-com-2018-851_en.pdf.

EUROPEAN COMMISSION – «Rule of law: European Commission launches infringement procedure to protect judges in Poland from political control». Press release, 3 de abril de 2019. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-19-1957_en.htm.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the recent developments in Poland and their impact on fundamental rights as laid down in the Charter of Fundamental Rights of the European Union». 19 de janeiro de 2016. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20160913+ITEM-008+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate on the European Parliament resolution of 15 November 2017 on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))». 15 de novembro de 2017. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20171115&secondRef=ITEM-007&language=EN&ring=B8-2017-0594.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))». 15 de novembro de 2017. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0442_EN.html.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the Commission’s decision to activate Article 7(1) teu as regards the situation in Poland (2018/2541(RSP))». 28 de fevereiro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20180228+ITEM-019+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Independence of the Judiciary in Poland». Debate. 13 de junho de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/plenary/video?debate=1528894893697.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate with the Prime Minister of Poland, Mateusz Morawiecki, on the future of Europe». 4 de julho de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20180704+ITEM-004+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20181003+ITEM-003+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 15 de abril de 2019. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20190415+ITEM-015+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

FINK-HAFNER, Danica – «Post-accession politicization of national EU policy coordination: the case of Slovenia». In Public Administration. Vol. 92, N.º 1, 2014, pp. 39-54. DOI: 10.1111/padm.1203.

GHERGHINA, Sergiu – «Going for a safe vote: electoral bribes in post-Communist Romania». In Journal of Contemporary Central and Eastern Europe. Vol. 21, N.º 2-3, 2013, pp. 143-164. DOI: https://doi.org/10.1080/0965156X.2013.836859.

GRECO – «Ad hoc Report on Romania (Rule 34). Adopted by GRECO at its 79th Plenary Meeting 19-23 March 2018». [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.just.ro/wp-content/uploads/2015/09/Greco-AdHocRep20182-Final-eng-Romania.pdf.

GWIAZDA, Anna – Democracy in Poland: Representation, Participation, Competition and Accountability since 1989. Londres: Routledge, 2015.

IANCU, Bogdan – «Separation of powers and the rule of law in Romania. The crisis in concepts and contexts». In VON BOGDANDY, Armin; SONNEVEND, Pa´l, eds. – Constitutional Crisis in the European Constitutional Area. Theory, Law and Politics in Hungary and Romania. Oxford, Portland/OR: Hart Publishing, 2015, pp. 153-170.

IANCU, Bogdan – «Quod licet Jovi non licet bovi?: The Venice Commission as norm entrepreneur». In Hague Journal on the Rule of Law. Vol. 11, N.º 1, 2019. doi: https://doi.org/10.1007/s40803-019-00088-0.

KELEMEN, Daniel – «Europe’s other democratic deficit: national authoritarianism in Europe’s Democratic Union». In Government and Opposition. Vol. 52, N.º 2, 2017, pp. 211-238. DOI: https://doi.org/10.1017/gov.2016.41.

KOTWAS, Marta; KUBI, Jan – «Symbolic thickening of public culture and the rise of right-wing populism in Poland». In European Politics and Societies and Cultures. Vol. 33, N.º 2, 2019, pp. 435-471. DOI: https://doi.org/10.1177/0888325419826691.

KRASTEV, Ivan – «The metamorphosis of Central Europe». Project Syndicate. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://www.project-syndicate.org/onpoint/the-metamorphosis-of-central-europe-by-ivan-krastev-2019-01?barrier=accesspaylog.

MARCINKIEWICZ, Kamil – «The economy or an urban–rural divide? Explaining spatial patterns of voting behaviour in Poland». In East European Politics and Societies andCultures. Vol. 32, N.º 4, 2018, pp. 693-719. DOI: https://doi.org/10.1177/0888325417739955.

MEIJERS, Maurits J.; VAN DER VEER, Harmen – «MEP Responses to democratic backsliding in Hungary and Poland. An analysis of agenda setting and voting behaviour». In Journal ofCommon Market Law Review. 2019, pp. 1-19. DOI: https://doi.org/10.1111/jcms.12850.

MEYER-SAHLING, Jan H. – «The changing colours of the post-communist state: the politicisation of the senior civil service in Hungary». In European Journal of PoliticalResearch. Vol. 47, N.º 1, 2008, pp. 1-33. DOI: https://doi.org/10.1111/j.1475-6765.2007.00717.x.

MEYER-SAHLING, Jan Hinrik; VEEN, Tim – «Governing the post-communist state: government alternation and senior civil service politicisation in Central and Eastern Europe». In East European Politics. Vol. 28, N.º 1, 2012, pp. 4-22. DOI: https://doi.org/10.1080/13523279.2011.635651.

PRIDHAM, Geoffrey – «Romania and EU membership in comparative perspective: a post-accession compliance problem? – The case of political conditionality». In Perspectives on European Politics and Society. Vol. 8, N.º 2, 2007, pp. 168-188. DOI: https://doi.org/10.1080/15705850701322491.

RUPNIK, Jacques – «Is East-Central Europe backsliding? From democracy fatigue to populist backlash». In Journal of Democracy. Vol. 18, N.º 4, 2007, pp. 17-25.

SOARE, Sorina; POPESCU, Marina – «For things to remain the same, things will have to change. Party regulation as a form of engineering party competition and political legitimacy in Romania». In CASAL BÉRTOA, Fernando; VAN BIEZEN, Ingrid – The Regulation of Post-Communist Party Politics. Londres: Routledge, 2018, pp. 143-174.

Ste?PIN´SKA, Agnieszka; LIPIN´SKI, Artur; ADAMCZEWSKA, Kinga – «The 2015 parliamentary election in Poland: a political de´ja` vu». In SALGADO, Susana, ed. – Mediated Campaigns andPopulism in Europe. Londres: Palgrave, 2019.

SZCZERBIAK, Aleks – Poles Together? Emergence and Development of Political Parties inPost-Communist Poland. Budapeste: Central European University Press, 2001.

TA?NA?SOIU, Cosmina – «Europeanization post-accession: rule adoption and national political elites in Romania and Bulgaria». In Southeast European and Black Sea Studies. Vol. 12, N.º 1, 2012, pp. 173-193. DOI: https://doi.org/10.1080/14683857.2012.661226.

VENICE COMMISSION – «Opinion on amendments to the criminal code and the criminal procedure code. adopted by the Venice Commission at its 116th Plenary Session 19-20 October 2018». Opinion No. 930 / 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2018)021-e.

 

Data de receção: 8 de março de 2019 | Data de aprovação: 26 de abril de 2019

 

NOTAS

1 AGH, Attila – «Post-accession crisis in the new member states: progressing or backsliding in the EU?». In Studies of Transition States and Societies. Vol. 2, N.º 1, 2010, pp. 74-95; RUPNIK, Jacques – «Is East-Central Europe backsliding? From democracy fatigue to populist backlash». In Journal of Democracy. Vol. 18, N.º 4, 2007, pp. 17-25; PRIDHAM, Geoffrey – «Romania and EU membership in comparative perspective: a post-accession compliance problem? – The case of political conditionality». In Perspectives on European Politics andSociety. Vol. 8, N.º 2, 2007, pp. 168-188.

2 MEYER-SAHLING, Jan Hinrik; VEEN, Tim – «Governing the post-communist state: government alternation and senior civil service politicisation in Central and Eastern Europe». In East European Politics. Vol. 28, N.º 1, 2012, pp. 4-22; MEYER-SAHLING, Jan H. – «The changing colours of the post-communist state: the politicisation of the senior civil service in Hungary». In European Journal of Political Research. Vol. 47, N.º 1, 2008, pp. 1-33; BATORY, Agnes – «Why do anti-corruption laws fail in Central Eastern Europe? A target compliance perspective». In Regulation & Governance. Vol. 6, N.º 1, 2012, pp. 66-82; FINK-HAFNER, Danica – «Post-accession politicization of national EU policy coordination: the case of Slovenia». In Public Administration. Vol. 92, N.º 1, 2014, pp. 39-54; TA?NA?SOIU, Cosmina – «Europeanization post-accession: rule adoption and national political elites in Romania and Bulgaria». In Southeast European and Black Sea Studies. Vol. 12, N.º 1, 2012, pp. 173-193; GHERGHINA, Sergiu – «Going for a safe vote: electoral bribes in post-Communist Romania». In Journal of Contemporary Central and Eastern Europe. Vol. 21, N.º 2-3, 2013, pp. 143-164.

3 Para uma análise ver BRATU, Roxana – Corruption, Informality and Entrepreneurship in Romania. Cham: Palgrave, 2018. Iniciativas políticas recentes apontam na mesma direção (ver, por exemplo, EPP – «A prosperous and secure Europe: PPE calls for a timely adoption of the EU budget post-2020. Emergency resolution adopted at the EPP Congress». Helsínquia (Finlândia), 7-8 de novembro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://www.epp.eu/papers/a-prosperous-and-secure-europe-epp-calls-for-a-timely-adoption-of-the-eu-budget-post-2020/.

4 A supervisão da Comissão Europeia sobre a Roménia e a Bulgária centrou-se nas políticas de pós-adesão (ou seja, na transparência e eficácia do sistema judicial e na luta contra a corrupção). COMAN, Ramona – «Quo vadis judicial reforms? The quest for judicial independence in Central and Eastern Europe». In Europe-Asia Studies. Vol. 66, 2014, pp. 892-924; IANCU, Bogdan – «Separation of powers and the rule of law in Romania. The crisis in concepts and contexts». In VON BOGDANDY, Armin; SONNEVEND, Pa´l, eds. – Constitutional Crisis in the European Constitutional Area. Theory, Law and Politics inHungary and Romania. Oxford, Portland/OR: Hart Publishing, 2015, pp. 153-170.

5 Ver GRECO – «Ad hoc Report on Romania (Rule 34). Adopted by GRECO at its 79th Plenary Meeting 19-23 March 2018». [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.just.ro/wp-content/uploads/2015/09/Greco-AdHocRep20182-Final-eng-Romania.pdf; VENICE COMMISSION – «Opinion on amendments to the criminal code and the criminal procedure code. adopted by the Venice Commission at its 116th Plenary Session 19-20 October 2018». Opinion No. 930 / 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2018)021-e; EUROPEAN COMMISSION – «Report from the Commission to the European Parliament and the Council on progress in Romania under the Cooperation and verification mechanism». 13 de novembro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/progress-report-romania-2018-com-2018-com-2018-851_en.pdf.

6 Ver, por exemplo: as resoluções do PE sobre a situação da Polónia 2015/3031(RSP), adotadas (513 a favor, 142 contra, 30 abstenções) ou a resolução sobre o Estado de direito na Roménia, 2018/2844(RSP), adotada (473 a favor, 151 contra, 40 abstenções).

7 SZCZERBIAK, Aleks – Poles Together? Emergence and Development of Political Parties in Post-Communist Poland. Budapeste: Central European University Press, 2001, p. 12.

8 GWIAZDA, Anna – Democracy in Poland: Representation, Participation, Competition and Accountability since 1989. Londres: Routledge, 2015, p. 54.

9 Ibidem, 63; Ste?PIN´SKA, Agnieszka; LIPIN´SKI, Artur; ADAMCZEWSKA, Kinga – «The 2015 parliamentary election in Poland: a political de´já vu». In SALGADO, Susana, ed. – MediatedCampaigns and Populism in Europe. Londres: Palgrave, 2019, pp. 143-144.

10 KOTWAS, Marta; KUBI, Jan – «Symbolic thickening of public culture and the rise of right-wing populism in Poland». In European Politics and Societies and Cultures. Vol. 33, N.º 2, 2019, pp. 435-471; MARCINKIEWICZ, Kamil – «The economy or an urban–rural divide? Explaining spatial patterns of voting behaviour in Poland». In East European Politics andSocieties and Cultures. Vol. 32, N.º 4, 2018, pp. 693-719.

11 SOARE, Sorina; POPESCU, Marina – «For things to remain the same, things will have to change. Party regulation as a form of engineering party competition and political legitimacy in Romania». In CASAL BÉRTOA, Fernando; VAN BIEZEN, Ingrid – The Regulation of Post-Communist Party Politics. Londres: Routledge, 2018, pp. 143-174.

12 Ver os resultados eleitorais oficiais no sítio do Departamento Eleitoral Central: https://prezenta.bec.ro/europarlamentare26052019/romania-pv-temp

13 A CE lançou três processos por infração contra leis polacas que visavam reformar o sistema judicial: a 29 de julho de 2017 sobre a lei polaca dos tribunais ordinários, e a 2 de julho de 2018, sobre a lei do Supremo Tribunal, nos dois casos em relação às disposições em matéria de reformas; e sobre o novo regime disciplinar para os juízes, a 3 de abril de 2019. Ver EUROPEAN COMMISSION – «Rule of law: European Commission launches infringement procedure to protect judges in Poland from political control». Press release, 3 de abril de 2019. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-19-1957_en.htm.

14 O discurso do primeiro-ministro polaco, Beata Szydlo: EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the recent developments in Poland and their impact on fundamental rights as laid down in the Charter of Fundamental Rights of the European Union». 19 de janeiro de 2016. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20160913+ITEM-008+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

15 O discurso de Mateusz Morawiecki: EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate with the Prime Minister of Poland, Mateusz Morawiecki, on the future of Europe». 4 de julho de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20180704+ITEM-004+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

16 Ryszard Antoni Legutko, em nome dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the Commission’s decision to activate Article 7(1) teu as regards the situation in Poland (2018/2541(RSP))». 28 de fevereiro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20180228
+ITEM-019+DOC+XML+V0//EN&language=EN.

17 Mateusz Morawiecki: EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate with the Prime Minister of Poland, Mateusz Morawiecki...».

18 O primeiro-ministro romeno, Viorica Da?ncila?: EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=//EP//TEXT+CRE+20181003+ITEM-003+DOC+XML+V0//EN&language
=EN.

19 Dan Nica, PSD: EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 15 de abril de 2019. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20190415+ITEM-015+DOC+XML+V0//EN&language=EN; Zdzislaw Krasnodebski (PiS): EUROPEAN PARLIAMENT – «Independence of the Judiciary in Poland». Debate. 13 de junho de 2018. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/plenary/video?debate=1528894893697.

20 Ver Viorica Da?ncila? (PSD): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018; EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate on the resolution on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))». 15 de novembro de 2017. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20171115&secondRef=ITEM-007&language=EN&ring=B8-2017-0594.

21 Zdzislaw Krasnodebski (PiS): EUROPEAN PARLIAMENT – «Independence of the Judiciary in Poland». Debate. 13 de junho de 2018.

22 Ryszard Antoni Legutko (PE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))». 15 de novembro de 2017. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0442_EN.html.

23 Viorica Da?ncila?: EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018.

24 Dan Nica (PSD): EUROPEAN PARLIAMENT – «The rule of law in Romania: debate in plenary». 15 de abril de 2019. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/plenary/video?debate=1555346364708.

25 Mateusz Morawieck: EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate with the Prime Minister of Poland, Mateusz Morawiecki...».

26 Ryszard Antoni Legutko: EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the Commission’s decision to activate Article 7(1) TEU...».

27 Viorica Da?ncila?: EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018.

28 MEIJERS, Maurits J.; VAN DER VEER, Harmen – «MEP Responses to democratic backsliding in Hungary and Poland. An analysis of agenda setting and voting behaviour». In Journal of Common Market Law Review. 2019, pp. 1-19; KELEMEN, Daniel – «Europe’s other democratic deficit: national authoritarianism in Europe’s Democratic Union». In Government and Opposition. Vol. 52, N.º 2, 2017, pp. 211-238.

29 Gianni Pittella (S&D): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the recent developments in Poland…».

30 Roberta Metsola (PPE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the Commission’s decision to activate Article 7(1) TEU...».

31 Danuta Jazlowiecka (PPE) e Guy Verhofstadt (ALDE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate on the European Parliament resolution of 15 November 2017 on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))». 15 de novembro de 2017. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20171115&secondRef=ITEM-007&language=EN&ring=B8-2017-0594.

32 Juan Fernando López Aguilar (S&D) e Sophia in ‘t Veld (ALDE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018».

33 Manfred Weber (PPE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate with the Prime Minister of Poland, Mateusz Morawiecki...».

34 Barbara Spinelli (GUE/NGL Group): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))». 15 de novembro de 2017.

35 Marusik, Michcael (ENF): EUROPEAN PARLIAMENT – «Independence of the Judiciary in Poland». Debate. 13 de junho de 2018; Zoltek Snaslaw (European of Nations and Freedoms): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate with the Prime Minister of Poland, Mateusz Morawiecki...»; Harald Vilimsky (ENF): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018; Jaroslaw Iwaszkiewicz (Europa da Liberdade e da Democracia Directa) e Eleftherios Synadinos (Não-Inscritos): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate on the European Parliament resolution of 15 November 2017 on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))».

36 Malin Björk (GUE/NGL): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate on the European Parliament resolution of 15 November 2017 on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))».

37 Ver, por exemplo, a intervenção de Sophia in ‘t Veld’s (ALDE) contra a política do PPE e do comissário Frans Timmermans (referido como «Spitzenkandidat»), ou as críticas de Jeroen Lenaers (PPE) contra a falta de determinação do vice-presidente F. Timmermans nos casos da Roménia e de Malta: EUROPEAN PARLIAMENT – «The rule of law in Romania: debate in plenary». 15 de abril de 2019; Barbara Spinelli (GUE/NGL): European Parliament – «Resolution on the Commission’s decision to activate Article 7(1) TEU...».

38 Guy Verhofstadt (ALDE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018.

39 Guy Verhofstadt (ALDE), acusando o Governo polaco de copiar Orban: EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))».

40 Josef Weidenholzer (S&D): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the Commission’s decision to activate Article 7(1) TEU...».

41 Ingeborg Gräßle (PPE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 15 de abril de 2019.

42 Gianni Pittella (S&D): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the recent developments in Poland and their impact on fundamental rights…»; Sophia in ’t Veld (ALDE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate on the resolution on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))»; Ska Keller (Verts/ALDE Group): EUROPEAN PARLIAMENT – «Resolution on the Commission’s decision to activate Article 7(1) teu...»; Ska Keller (Verts/ALDE Group) e Esteban González Pons (PPE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 3 de outubro de 2018.

43 Ingeborg Gräßle (PPE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 15 de abril de 2019.

44 Danuta Jazlowiecka (PPE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate on the resolution on the situation of the rule of law and democracy in Poland (2017/2931(RSP))».

45 Ingeborg Gräßle (PPE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Rule of law in Romania». Debate. 15 de abril de 2019.

46 Ver por exemplo: Sophia in ’t Veld e Guy Verhofstadt (ALDE): EUROPEAN PARLIAMENT – «Independence of the Judiciary in Poland»; ou Josef Weidenholzer (s&d): EUROPEAN PARLIAMENT – «Debate with the Prime Minister of Poland, Mateusz Morawiecki...». Sobre os potenciais limites da hibridização ver: IANCU, Bogdan – «Quod licet Jovi non licet bovi?: The Venice Commission as norm entrepreneur». In Hague Journal on the Rule of Law. Vol. 11, N.º 1, 2019.

47 KRASTEV, Ivan – «The metamorphosis of Central Europe». Project Syndicate. [Consultado em: 1 de junho de 2019]. Disponível em: https://www.project-syndicate.org/onpoint/the-metamorphosis-of-central-europe-by-ivan-krastev-2019-01?barrier=accesspaylog.

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