QUE SEGURANÇA MARÍTIMA TEMOS E QUEREMOS

Estratégias marítimas comunitárias: A conceptualização da UE para o domínio marítimo¹

EU maritime strategies: the EU vision for the oceans

 

João Almeida Silveira

IPRI-NOVA, Rua de D. Estefânia, 195, 5.º Dt.º, 1000-155 Lisboa | joao.almeida.silveira@gmail.com

 

RESUMO

Através de uma análise de conteúdo indutiva de estratégias marítimas da União Europeia (macro e regionais) este artigo pretende identificar os principais elementos da conceptualização estratégica da União para o domínio marítimo entre 2004 e 2016, bem como perceber em que medida estes contribuem para a afirmação da União enquanto ator marítimo global. Os resultados obtidos identificam quatro temas estratégicos fulcrais: consolidação interna, segurança marítima, economia azul, e ação normativa. Estes são interligados por quatro elementos de ligação: cooperação e coordenação; conhecimento; inovação e tecnologia; e ambiente. Conclui-se que as estratégias definidas contribuem positivamente para a afirmação comunitária ao auferirem à União uma identidade coerente e uma forma de ação consistente e identificável a nível interno e externo.

Palavras-chave: Estratégia marítima, União Europeia, desenvolvimento regional, análise de conteúdo.

 

ABSTRACT

Through inductive content analysis of selected European Union (EU) maritime related strategies (macro and regional) this article intends at identifying the core elements underlying EU’s strategic thought towards the oceans between 2004 and 2016, and to what extent these contribute to the assertion of the EU as a global player. Our findings identify four main strategic elements: internal consolidation; maritime security; blue economy; and normative action. These are intertwined and bonded through cooperation and coordination; level of knowledge; innovation and technology; and environmental concerns. We conclude the strategies assist the EU in its path to global leadership, for they provide an identity and identifiable way of action which is consistent throughout the strategies.

Keywords: Maritime strategy, EU policy, regional development, content analysis.

 

INTRODUÇÃO

As questões marítimas são complexas e interligadas. Desde o início do século o domínio marítimo ascendeu em proeminência a nível mundial. Tornou-se um espaço de crescente competição entre potências globais, que procuram assegurar e expandir os seus interesses comerciais, políticos e securitários². A União Europeia (UE) insere-se neste movimento.

Com o desenvolvimento do projeto comunitário a UE procurou, paulatinamente, afirmar-se enquanto ator global. Este desiderato evoluiu ao longo do processo de integração comunitário sendo enfocado em múltiplos momentos tais como no Tratado da União Europeia (TUE) de 1992³, na Estratégia Europeia de Segurança de 2003⁴, no Tratado de Lisboa de 2007⁵, na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança de 2016⁶ , entre outros.

A vontade de se assumir enquanto ator global verte-se, também, na sua dimensão marítima. Efetivamente, e tal como declarado na Agenda para a Governação Internacional dos Oceanos (AGIO), a abordagem da UE para o domínio marítimo pretende-se consistente com a assunção do «protagonismo da UE no mundo»⁷. De acordo com a mesma, o esforço comunitário no domínio marítimo verifica-se em quatro eixos essenciais: i) consolidação interna no uso dos mares; ii) desenvolvimento de uma economia azul sustentável e de uma indústria marítima forte; iii) promoção da segurança marítima; e iv) melhoria da governação e gestão global dos oceanos⁸.

Progressivamente a União aprovou estratégias e documentos de política marítima, tais como a Política Marítima Integrada (PMI) em 2007, a estratégia «Crescimento azul» em 2012, a Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia (na versão inglesa, EUMSS) em 2014, e a AGIO em 2016. A par da adoção de estratégias de cariz macro, a UE desenvolveu, também, estratégias regionais conducentes à resposta das idiossincrasias específicas de várias bacias marítimas de interesse, tais como a do Atlântico, do Ártico, do Mediterrâneo, do Báltico e do mar Negro. Concomitantemente aprovou, desde 2004, mais de 40 documentos, diretivas, estratégias, comunicações e relatórios, que abordam uma grande multiplicidade de tópicos relativos à política marítima, como por exemplo:

• pescas⁹;
• ordenamento do território marítimo, transporte, gestão, investigação e conhecimento marítimo¹⁰;
• economia azul¹¹;
• proteção ambiental e conservação de áreas marinhas e costeiras¹²;
• desenvolvimento regional¹³;
• governação marítima¹⁴;
• segurança marítima¹⁵; e
• controlo das fronteiras e guarda costeira¹⁶.

Em conjunto, estes e outros documentos de orientação transmitem a conceptualização da UE para os espaços marítimos. A dimensão, complexidade e detalhe dos documentos existentes obstaculizam o processo de escrutínio sobre as principais linhas estratégicas e de pensamento comunitário quanto à sua dimensão marítima, i.e., os elementos essenciais e consistentes que transversalmente compõem a estratégia global da União para o espaço marítimo. Com efeito, até à data, não existe um documento síntese capaz de agregar os vários elementos da estratégia da UE para os mares. Torna-se, assim, relevante colmatar esta lacuna, e responder à questão: Quais foram os principais vetores de conceptualização comunitária para o domínio marítimo entre 2004 e 2016? Adicionalmente, torna-se relevante aferir de que forma as múltiplas estratégias desenhadas contribuem para a assunção da UE enquanto ator de relevo mundial.

Mapear os elementos essenciais da ação comunitária permite a analistas, agentes marítimos e outros a aquisição de uma perspetiva holística sobre o pensamento comunitário. Tal tem a potencialidade de melhorar a compreensão da estratégia comunitária, traduzindo-se em externalidades positivas a nível, por exemplo, da avaliação e da formulação políticas.

No presente artigo não se procura a análise de elementos ou setores ou documentos de política marítima específicos. Procura-se, sim, o mapeamento dos múltiplos elementos que compõe o pensamento declarado da União. Da análise desses elementos, bem como da sua repetição ao longo de vários documentos de orientação, este artigo identifica os padrões que possibilitam compreender o posicionamento comunitário em matérias marítimas, bem como a sua coerência a nível do discurso.

Com esse fito, este artigo aplica análise de conteúdo indutivo a 14 estratégias marítimas comunitárias (ver tabela 1, p. 63). Estas são divididas entre estratégias macro e estratégias regionais. Através deste processo, os documentos selecionados são desconstruídos e reduzidos a códigos que transmitem o significado e os vários elementos que compõem os documentos (i.e., processo de codificação). A recorrência e coocorrência de códigos permite o mapeamento e identificação de padrões no pensamento comunitário. A análise constante neste artigo baseia-se neste processo de desconstrução discursiva que é aprofundado na seção sobre metodologia.

Existem duas fases analíticas sequenciais neste artigo. Primeiramente (secção «Resultados») são expostos os resultados do processo de codificação. Os códigos são organizados em cinco categorias: áreas geográficas e estados; interesses; documentos e ações normativas e políticas; modus operandi; e riscos, ameaças e desafios. Estas categorias emergiram por método indutivo durante o processo de codificação. Nesta fase, os vários elementos do pensamento comunitário são mapeados, e os principais elementos analisados. Por forma a aferir a consistência do pensamento comunitário, são comparados os resultados obtidos nas estratégias macro e regionais.

A segunda fase analítica (secção «Padrões») procede à identificação dos padrões emergentes na primeira fase analítica. Os resultados sugerem a existência de quatro vetores estratégicos essenciais: consolidação interna, segurança marítima, economia azul, e ação normativa. Estes vetores estão interligados e unidos através de iniciativas de cooperação e coordenação; níveis de conhecimento; desenvolvimentos tecnológicos e inovação; e aspetos ambientais.

 

METODOLOGIA

O presente artigo almeja a identificação dos elementos essenciais subjacentes ao pensamento da UE para o domínio marítimo entre 2004 e 2016. Por não existir um documento síntese sobre a matéria, mas uma pletora de documentos de orientação, este artigo desenha uma abordagem alicerçada na análise de conteúdo de documentos-chave de política comunitária.

Enquanto ferramenta analítica, a análise qualitativa de conteúdo visa a examinação sistemática e intensiva de documentos. Este processo possibilita a identificação de temas e padrões presentes numa determinada amostra. Nesse sentido, codifica e categoriza excertos de linguagem textual de modo a que estes reflitam o significado de cada excerto (i.e., processo de código). É a aplicação de forma sistemática de um conjunto de códigos (i.e., estrutura de código) ao longo de toda a amostra que possibilita a identificação de temas e padrões¹⁷.

A criação e organização de códigos constitui-se, assim, como elemento fundamental para a fidedignidade dos resultados do processo de código por ser «o início do processo de exploração de informação, identificação das relações entre os vários elementos e compreensão dos significados emergentes dos dados»¹⁸. Neste artigo, o processo de código segue o método indutivo ou convencional, no qual «os investigadores evitam usar categorias preconcebidas, permitindo que as mesmas bem como a sua nomenclatura emerjam dos dados»¹⁹.

Porque a análise de conteúdo é um método moroso e devido à limitação de recursos (e.g., tempo, mão-de-obra) a amostra para este artigo foi limitada e concebida para ser capaz de produzir uma visão holística e intersetorial da abordagem comunitária. Incluímos, então, documentos publicados entre 2004 e 2016, em língua inglesa, representativos das quatro grandes áreas de investimento no domínio marítimo identificadas pela AGIO²⁰. Adicionalmente – e alimentados por inquietudes intergovernamentalistas quanto ao processo de decisão comunitário, que argumenta que a UE está num permanente estado de negociação no qual as suas políticas são definidas com base num mínimo denominador comum²¹ –, a amostra inclui, também, estratégias marítimas regionais e estratégias que, não sendo marítimas, se debruçam sobre áreas eminentemente marítimas. Estratégias regionais inserem-se, tendencialmente, num contexto mais uniforme e restrito. Assim, este artigo assume que estas podem acrescentar elementos que eventualmente não estariam plasmados em estratégias de pendor mais macro. Documentos setoriais como a Política Comum das Pescas (PCP) são desconsiderados da amostra por serem demasiado específicos para revelarem a conceptualização geral da UE para o domínio marítimo.²²

A tabela 1 organiza a amostra selecionada. No total, inclui 14 documentos: cinco documentos de política macro, e nove de política regional. Três dos documentos de política regional não são marítimos, mas cobrem regiões fundamentalmente marítimas (i.e., estratégia para as regiões ultraperiféricas, para o mar Negro, e para os mares Adriático e Jónico).

 

 

Seguindo o método indutivo de análise de conteúdo, as estratégias foram codificadas livres de assunções teóricas. Durante o processo de codificação foram selecionados excertos de textos aos quais foram atribuídos um ou mais códigos representativos do conteúdo dos mesmos. A cada código aplicado foi atribuído o valor de 1. A extensão dos excertos varia, sendo que cada excerto representa um parágrafo ou um tópico existente nos textos da amostra. A tabela 1 providencia dois exemplos de excertos, bem como o respetivo processo de código.

Com a multiplicação da criação e aplicação de códigos, surgiram categorias capazes de os agregar através de raciocínio indutivo. No final do processo de código emergiram cinco grandes categorias:

• Geografia e estados, relativa a áreas geográficas e estados identificados²³.
• Interesses, que se refere a interesses implícita ou explicitamente expressos.
• Documentos ou iniciativas normativas e de orientação, que diz respeito a documentos ou iniciativas normativas e de política de nível interno e externo.
• Modus operandi, que se refere a ações que a UE executa ou pretende executar a nível interno e externo.
• Riscos, ameaças e desafios, que agrega riscos, ameaças e desafios identificados pela UE. Ontologicamente, estes termos diferem, contudo, a UE é contida na distinção dos mesmos. Assim, este artigo optou por apresentar esta categoria de forma agregada.

Exemplo 1

Availability and easy access to a wide range of natural and human-activity data on the oceans is the basis for strategic decision making on maritime policy. Given the vast quantity of data collected and stored all over Europe for a wide variety of purposes, the establishment of an appropriate marine data and information infrastructure is of utmost importance. This data should be compiled in a comprehensive and compatible system, and made accessible as a tool for better governance, expansion of value-added services and sustainable maritime development. This is a considerable undertaking with many dimensions, and will need to be developed according to a clear and coherent plan over a period of years.»²⁴

Explicação do processo de código do exemplo 1

O exemplo 1 transcreve verbatim um parágrafo selecionado como excerto. A este excerto foi aplicado o código «infraestrutura» por ser explícita a necessidade de criar uma infraestrutura capaz de armazenar e disseminar os dados existentes, com o objetivo de estes serem transformados em conhecimento. Adicionalmente, foi aplicado o código «conhecimento» por ter mérito a inferência da preocupação da utilização de dados para a produção de conhecimento, que deverá ser utilizado na elaboração de decisões estratégicas. Poder-se-ia argumentar que o código «dados» (que de resto integra a estrutura de código final) poderia, também, ser utilizado para descrever este excerto. No entanto, o excerto não coloca ênfase nos dados per se, mas no processo de transformação de dados em conhecimento. Na estrutura de código o código «dados» é, então, reservado para quando a recolha de dados é o objetivo ou significado principal do excerto.

Exemplo 2

h) Promote coordination and the development of further synergies with and amongst Member States, including at regional level, and cooperation with regional and international partners and organizations.»²⁵

Explicação do processo de código do exemplo 2

O exemplo 2 transcreve verbatim um tópico selecionado como excerto. Foram aplicados dois códigos: «cooperação e coordenação interna» e «cooperação e coordenação externa». Ambos referem cooperação de forma explícita. Foi decidido separar as vertentes internas e externas, por representarem um conjunto diferenciado de ações.

 

RESULTADOS

A presente secção demonstra os resultados do processo de codificação. Tem por objetivos mapear os múltiplos elementos que compõem a conceptualização marítima da UE, bem como aferir os elementos mais proeminentes a nível discursivo. Nesta secção, os resultados das coleções macro e regional são apresentados separadamente com o intuito de aferir possíveis disparidades e de identificar os elementos transversais. São, também, apresentados os dados totais (i.e., somatório dos resultados macro e regionais) para melhor evidenciar as diferenças entre resultados macro e regionais. Na presente secção, este é o único objetivo dos dados totais.

ÁREAS GEOGRÁFICAS E ESTADOS

Os resultados sugerem que o continente europeu é o espaço que concentra maior atenção. No total, e tal como presente na tabela 2, a Europa concentra 66,36 por cento de todas as referências. Este valor é majorado pelas estratégias regionais cujo foco europeu ascende aos 72,26 por cento do total. Contrariamente, as estratégias macro exibem uma hierarquia mais balanceada. A Europa concentra 32,46 por cento do total macro, apenas 4,39 pontos percentuais acima do continente na segunda posição: as Américas. Os segundo e terceiro continentes de interesse são as Américas e a Ásia. O primeiro com mais relevância no âmbito de estratégias macro, e o segundo com mais relevância nas estratégias regionais. África e Oceânia são os continentes menos representados, sendo que a Oceânia é apenas mencionada nas estratégias macro

 

 

Uma subdivisão por regiões evidencia ainda mais as diferenças entre estratégias macro e regionais. As primeiras três posições no âmbito das estratégias regionais são, por ordem, a Europa do Sul, do Norte e Oriental. Fora do espaço europeu, as primeiras regiões a surgirem são a América do Norte, seguida da Ásia Ocidental. Esta composição diverge no âmbito das estratégias macro. A América do Norte e a África Oriental são os dois espaços mais frequentemente mencionados, seguidos da Europa do Norte, cujos valores são similares aos da África Oriental.

Em termos de países, a Rússia apresenta-se como o espaço mais relevante, especialmente nas estratégias para o Ártico, Báltico e mar Negro. De entre os países referidos com mais frequência, apenas três são não europeus: Estados Unidos, Turquia²⁶ e Canadá. Além destes países, a amostra regional identifica, ainda, Cabo Verde, China, Índia e Japão enquanto países não europeus de relevo. As estratégias macro colocam nos lugares cimeiros espaços não europeus tais como o Corno de África, Canadá, Estados Unidos, Austrália e China. Apenas três espaços europeus figuram no top 10 das estratégias macro: França, Reino Unido e Irlanda.

No que se refere a áreas marítimas ambas as amostras (macro e regional), exibem um interesse pronunciado em áreas que banham o continente europeu. Respetivamente, 68,75 por cento e 90,91 por cento do total das amostras. Tal como nas áreas terrestres, a amostra regional exibe maior atenção a áreas de proximidade geográfica. Fora da proximidade ao continente europeu, as estratégias macro exibem maior atenção às áreas do golfo da Guiné, oceano Índico, e mar das Caraíbas. Com valores negligenciáveis, o oceano Pacífico, o mar da China Meridional, o oceano Antártico e o estreito de Malaca figuram, também, na lista apresentada na tabela 3. Na amostra regional as áreas marítimas de interesse fora do âmbito europeu são o oceano Índico, o mar das Caraíbas e o golfo da Guiné.

 

 

Outras áreas de interesse incluem (ver tabela 4) áreas marítimas protegidas (MPA), zonas situadas além da jurisdição nacional (BBNJ), áreas especialmente protegidas de importância para o Mediterrâneo (SPAMI), zonas marinhas ecológica ou biologicamente importantes (ZIEB) e a criosfera. As MPA são as mais relevantes para as amostras macro e regional. As SPAMI figuram, apenas, no âmbito de estratégias regionais, e as BBNJ e ZIEB apenas nas estratégias macro.

 

 

As discrepâncias verificadas entre as estratégias macro e regionais indicam uma conceptualização marítima da UE voltada para dentro no caso das estratégias regionais, e uma conceptualização voltada para o exterior no caso das estratégias macro. Assim, as estratégias regionais aparentam ser um instrumento interno com preocupação de proximidade com as populações, enquanto as estratégias macro aparentam ser um instrumento de afirmação da UE na esfera global.

INTERESSES

Transversalmente ao conjunto das amostras existe a veiculação por parte da UE de interesses que a União pretende atingir ou proteger. A tabela 5 agrega os interesses veiculados. De acordo com a mesma, o crescimento económico bem como o reforço da indústria marítima afiguram-se como os principais interesses identificados transversalmente nas amostras. Seguidamente, a conservação e preservação de áreas marinhas e costeiras é um interesse adicional com grande relevância.

 

 

Além destas semelhanças, as amostras regionais e macro divergem ligeiramente na priorização dos restantes interesses identificados. De entre as estratégias macro a conformidade com os regimes jurídicos (internos e internacionais), a exploração sustentável dos mares, a proteção de vidas humanas, de infraestruturas críticas, dos fluxos comerciais, e da segurança energética são os interesses mais repetidos. Por sua vez, as estratégias regionais relevam mais questões de competitividade, exploração sustentável dos oceanos, criação de emprego, bem-estar das populações, e proteção das vidas humanas e património cultural.

Alguns interesses exibem grande proeminência em parte da amostra, mas escasseiam noutra. Tais são os casos, por exemplo, da proteção de infraestruturas críticas e da liberdade de navegação que exibem alguma expressão relativa no âmbito de estratégias macro, mas pouca em estratégias regionais. Contrariamente, a proteção do património cultural e os progressos científicos e a inovação são relativamente mais relevantes na amostra regional.

Adicionalmente, existem cinco interesses que só ocorrem numa das amostras. Respetivamente, controlo e domínio dos mares, integridade territorial e influência sobre normas internacionais existem, apenas, nas estratégias macro, e a coesão social é singular das estratégias regionais.

Os resultados indicam, portanto, uma certa transversalidade na tipologia de interesses elencados pela União, sobretudo no que concerne a interesses económicos. Inobstante, estratégias macro denotam maior relevância a aspetos securitários e normativos, enquanto as estratégias regionais exibem um pendor mais forte em interesses socioculturais e económicos.

DOCUMENTOS E INICIATIVAS NORMATIVAS E DE ORIENTAÇÃO

Existe uma grande profusão de documentos e iniciativas normativas e de orientação. O processo de codificação identificou 208 códigos referentes a esta categoria. Para facilitar a leitura dos dados e melhorar a sua compreensão a presente secção é dividida em duas grandes categorias: UE e internacional.

No âmbito da categoria «UE» existem 150 códigos, distribuídos ao longo de cinco subcategorias: i) políticas e estratégias; ii) mecanismos financeiros; iii) iniciativas e programas; iv) missões e operações; v) e prémios. Na tabela 6 estão presentes todos os códigos identificados.

 

 

As amostras macro e regional exibem uma distribuição diferenciada das subcategorias. A categoria «mecanismos financeiros» representa 41,30 por cento do foco nas estratégias regionais, e apenas 12,58 por cento na amostra macro. As estratégias macro concentram-se sobretudo em «políticas e estratégias», cujo peso relativo é de 58,94 por cento. Esta subcategoria exibe, também, alguma relevância relativa na amostra regional, ocupando 38,70 por cento do foco. «Missões» e «operações» estão apenas presentes na amostra macro, e «prémios» apenas nas estratégias regionais.

Estratégias macro tendem a focar-se com maior proeminência em elementos securitários, de conhecimento situacional marítimo, projeção internacional da União, e desenvolvimento económico. De entre os códigos mais frequentes destacam-se a EUMSS, o Ambiente Comum da Partilha de Informação (CISE), as estratégias da UE para o Corno de África e golfo da Guiné, bem como a iniciativa BlueMed. O código mais frequente (11 vezes) refere-se ao mecanismo financeiro Horizonte 2020. Missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) são apenas referidas nas estratégias macro, nomeadamente as operações Atalanta e o seu centro de informação marítimo (MSCHOA), bem como a operação Sophia (EUNAVFORMED). Além de assuntos eminentemente marítimos, as estratégias referem-se, também, a políticas e iniciativas comunitárias tais como a PCSD, o plano de desenvolvimento de capacidades da Agência Europeia de Defesa (AED), ou a Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança.

Nas estratégias regionais, elementos de consolidação interna como a PMI a Política Comum das Pescas, a Diretiva-Quadro Estratégia para o Meio Marinho, e mecanismos financeiros como os fundos estruturais são os mais mencionados. Também de relevo a Política Europeia de Vizinhança (PEV) é referida nove vezes, e o programa Copernicus (anteriormente conhecido como GMES), seis vezes. Apenas em correlação com o desenvolvimento marítimo regional são mencionados os prémios EU Prize for Cultural Heritage / Europa Nostra Awards, e European Destinations of Excellence (eden).

Na grande categoria «internacional», estão incluídos 58 códigos, divididos entre: i) convenções e tratados; ii) declarações e acordos; e iii) iniciativas. Destas, a subcategoria «iniciativas» é a menos referida. De facto, apenas três iniciativas são mencionadas: a Atlantic Ocean Research Alliance (AORA), o Contact Group on Piracy Off the Coast of Somalia (CGPCS), e a un-oceans. Apenas a aora é referida em ambas as amostras. Na tabela 7 estão presentes todos os códigos da categoria «internacional».

 

 

A maioria dos códigos aparece, apenas, numa das amostras. No cômputo geral, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a Convenção de Barcelona²⁷, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Dimensão Setentrional são os códigos mais frequentes. No âmbito da amostra macro apenas dois códigos aparecem mais que duas vezes: a CNUDM (15 vezes) e a ODS (sete vezes). Nas estratégias regionais, a Convenção de Barcelona e a Dimensão Setentrional são os dois códigos mais frequentes, seguidos da CNUDM, do Protocolo de Gotemburgo²⁸, do Acordo de Lisboa²⁹, da Convenção OSPAR³⁰, do Memorando de Entendimento de Paris para o Controlo dos Navios pelo Estado do Porto, e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC).

Os dados recolhidos corroboraram o argumento segundo o qual o domínio marítimo é complexo, transetorial e global, no qual múltiplos instrumentos e políticas desempenham um papel. Apesar das diferenças quanto a políticas e instrumentos específicos, ambas as amostras indiciam preocupação em articular as diversas políticas e estratégias comunitárias com os mecanismos financeiros necessários para a prossecução dos objetivos da UE. A atenção com mecanismos internacionais é transversal às amostras, contudo, estratégias macro exibem maior atenção a instrumentos globais enquanto estratégias regionais demonstram maior atenção a instrumentos regionais. Ademais, o domínio marítimo parece ser entendido no âmbito de uma conceptualização alargada de desenvolvimento europeu e regional, que inclui elementos marítimos e não marítimos.

MODUS OPERANDI

As diversas estratégias identificam múltiplas ações a serem desenvolvidas na prossecução dos objetivos comunitários, cobrindo as dimensões interna e externa. Cerca de 21 por cento dos códigos desta seção abrangem a dimensão externa, e os restantes 79 por cento a dimensão interna.

Externamente, e como expresso na tabela 8, a União exibe duas linhas fundamentais de ação: cooperação e coordenação, e projeção internacional da organização. Ações para o reforço da cooperação e coordenação com estados terceiros e outras organizações são as que concentram maior frequência de códigos em ambas as amostras. Do mesmo modo, o estabelecimento de acordos internacionais, regionais e bilaterais apresenta-se com grande relevância nas amostras. O estabelecimento de redes de conhecimento global é o terceiro código mais frequente na amostra macro, e o quarto na amostra regional. A cooperação técnica aparece com grande relevância nas estratégias regionais, mas assume-se como um elemento mediano nas estratégias macro. Apenas dois códigos são inconsistentes nas amostras: desenvolvimento de parcerias e ajuda ao desenvolvimento, que estão apenas representados nas estratégias macro.

 

 

Além da cooperação e coordenação, a UE procura projetar externamente a sua imagem. Assim, ações para consolidar a liderança global da União em vários domínios (e.g., normativo, económico, securitário) e para marcar a agenda internacional são as mais mencionadas. À parte este desiderato transversal, as amostras exibem diferentes focos. Estratégias macro devotam mais atenção a missões e operações PCSD, à organização de eventos, ao estabelecimento e reforço das delegações externas da UE, e à promoção do modelo de gestão de crises comunitário marcado pelo endereçar das causas profundas das crises internacionais. Estratégias regionais acrescem a esta lista a participação da UE em organizações internacionais enquanto observador³¹.

Internamente, o modus operandi comunitário revela uma maior profusão de elementos, expressos na tabela 9 (cf. p. 74). Consistente em ambas as amostras são percetíveis elementos basilares na ação da UE. De entre esses, o conceito de abordagem compreensível, cuja conceptualização aponta para a capacidade de dar resposta aos desafios de forma integrada e de acordo com a base normativa existente, assume maior relevância. Associado a esta lógica interventiva integrada e compreensiva, o aumento da coerência do ator assume destaque, relevando aspetos como a articulação e coerência na prossecução de políticas em múltiplos setores.

 

 

As tipologias de processos a desencadear, no seu conjunto, concentram a maioria das atenções. Os dados apontam para consistência dos processos aos níveis macro e regional. Processos como a alocação de recursos (e.g., fundos estruturais, recursos humanos) e a otimização e racionalização dos recursos existentes (e.g., através de práticas como a mutualização e partilha de capacidades ou o desenvolvimento de plataformas tecnológicas) – com melhorias na gestão e ordenamento de áreas costeiras e marinhas³², com melhoria de normas e regulamentações, com melhoria na segurança e vigilância marítima, bem como com melhorias no mercado laboral (e.g., condições de trabalho, atratividade dos setores marítimos) –, são expressos nas duas amostras.

Existem, no entanto, algumas diferenças. Tendencialmente, as estratégias regionais exibem maior destaque em questões de política de proteção do ambiente, bem como na aplicação de uma abordagem ecossistémica. Neste sentido, três tipologias de políticas assumem maior destaque: i) melhoria da qualidade ambiental; ii) políticas de mitigação e adaptação às alterações climáticas; iii) e políticas de redução da poluição. Esta última encontra, também, eco relevante na amostra macro. Identicamente, políticas para o crescimento económico exibem maior relevância no âmbito da amostra regional. Em contrapartida, processos mais técnicos relacionados com a segurança marítima – tais como a interoperabilidade e flexibilidade das forças, melhoria da cibersegurança, e assistência humanitária e de ajuda em caso de catástrofe (HA/DR) – estão presentes apenas na seleção macro.

Consistentes em ambas as amostras, os elementos de «conhecimento e educação» constituem-se como o segundo grande grupo de destaque. Incluem-se, neste grupo, investimentos em ciência, tecnologia e inovação, acréscimo do conhecimento disponível relativo a assuntos marítimos, desenvolvimento de iniciativas conducentes ao aumento de recursos humanos com aptidões adequadas para setores marítimos, troca de melhores práticas, e aumento da visibilidade do domínio marítimo.

Pese embora a consistência global no campo do conhecimento e da educação nas amostras, existem elementos que têm mais relevância numa das amostras. Tais são os casos da melhoria dos dados disponíveis (e.g., batimetria, mapeamento dos solos oceânicos, estudos sobre a comuna de água, previsão meteorológica), e do desenvolvimento de tecnologia espacial (e.g., ais – Sistema de Identificação Automática), que exibem maior relevância na amostra regional, enquanto as iniciativas de treino assumem maior relevância no âmbito macro.

Tal como na dimensão externa, questões de cooperação e coordenação são relevantes transversalmente. Cooperação e coordenação interagência e multissetorial exibe grande destaque, a par do desenvolvimento de iniciativas conjuntas entre os estados-membros. A cooperação e coordenação inclui parcerias público-privadas, militar-civil, e público-sociedade civil. Cooperação e coordenação militar-civil têm uma expressão diminuta nas estratégias regionais.

Em termos de atividades, os resultados sugerem grande relevância para a monitorização e conhecimento situacional marítimo, partilha de informação, e processos de padronização e certificação. Adicionalmente, as estratégias devotam atenção ao desenvolvimento de capacidades como infraestruturas (em terra e no mar) ou capacidades multiuso, de linhas de navegação, de capacidades de busca e salvamento, bem como de mecanismos de alerta precoce.

Globalmente, o modus operandi comunitário é consistente nas amostras. Estratégias macro e regionais exibem os mesmos elementos fundamentais que norteiam a conceptualização da UE acerca da melhor forma de atingir os seus objetivos. Os dados sugerem, no entanto, que aspetos securitários estão mais representados nas estratégias macro, enquanto os aspetos ambientais têm maior relevância nas estratégias regionais.

RISCOS, AMEAÇAS E DESAFIOS

No quesito «riscos, ameaças e desafios» o exercício de codificação identificou 55 códigos, presentes na sua totalidade na tabela 10. Questões de sustentabilidade (e.g., social, económica, ambiental), alterações climáticas, poluição, criminalidade e segurança de navegação são consistentemente relevantes em ambas as amostras. De facto, estes elementos estão representados pelo menos uma vez em mais de nove das 14 estratégias selecionadas.

 

 

No entanto, existem algumas inconsistências. Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), aplicação da lei e perturbações comerciais exibem grande proeminência na amostra macro, mas pouca na amostra regional. Ademais, aspetos como negação e obstrução de acesso marítimo, proliferação, ameaça de uso de força, ameaças cibernéticas, instabilidade ou debilidade estadual, terrorismo, entre outras, são apenas referidos em estratégias macro.

Em contrapartida, migrações ilegais, alterações demográficas, eutrofização, fenómenos meteorológicos extremos e aumento da procura económica registam maior incidência nas estratégias regionais comparativamente com as macro. Adicionalmente, espécies exóticas invasoras, acidentes marítimos, tenções e disputas fronteiriças, escalada de preços, entre outros, não estão representados na amostra macro.

Grosso modo, os dados apontam para uma grande consistência na identificação de riscos, ameaças e desafios. Tal como noutras categorias, as diferenças observadas derivam de vários focos. Assim, as estratégias macro registam maior atenção a aspetos securitários de pendor mais global, enquanto as estratégias regionais se focam mais em elementos de proximidade e ambientais.

 

PADRÕES IDENTIFICADOS

Anteriormente, o presente artigo expôs os resultados do processo de codificação, organizando os códigos em categorias e subcategorias. No entanto, além de mapear os tópicos e elementos presentes nas diversas estratégias selecionadas, este artigo pretende identificar os padrões na ação e pensamento comunitários.

A partir da estrutura de código, este artigo identifica quatro temas estratégicos: i) consolidação interna; ii) segurança marítima; iii) economia azul; iv) e ação normativa. Esta identificação é consistente com os temas identificados na AGIO. Estes temas são separáveis, mas não separados. Tal significa que ao invés de serem percebidos e trabalhados em separado, os resultados indicam que estes temas são interligados, acrescem-se mutuamente, e constituem-se como blocos essenciais da grande estratégia comunitária para o domínio marítimo. Acresce que estes quatro temas principais estão conectados por quatro elementos de ligação: i) ambiente; ii) cooperação e coordenação; iii) nível de conhecimento; iv) e inovação e tecnologia. Os quatro elementos de ligação estão conectados entre si e entre os quatro temas estratégicos identificados.

A figura 1 apresenta uma representação gráfica das relações entrelaçadas entre os temas estratégicos e os elementos de ligação. Estes devem ser interpretados como componentes de um circuito elétrico, no qual todos os componentes devem estar operacionais para que todo o circuito funcione.

 

 

Esta secção devota atenção precisamente a estes elementos. Deve ser notado que existe sobreposição de alguns aspetos, o que consolida a conclusão de que os assuntos marítimos são percebidos pela UE como complexos e interligados.

Ao contrário da secção anterior, a presente secção exibe e assenta na agregação dos dados totais das amostras (i.e., resultados da amostra macro, mais resultados da amostra regional), que, estando presente nas diversas tabelas, não foi alvo de análise por se pretender anteriormente a destrinça entre o pensamento macro e regional. Ademais, a secção inclui o número de documentos nos quais os códigos estão presentes. Como será revelado, alguns códigos aparecem frequentemente, mas não transversalmente, nas estratégias e vice-versa.

 

TEMAS ESTRATÉGICOS

CONSOLIDAÇÃO INTERNA

A consolidação interna refere-se a processos, modos de pensar e aspetos de cultura da União que procuram reforçar o posicionamento interno da UE, bem como a sua projeção externa. Na tabela 11 estão representados todos os códigos que integram este tema.

 

 

Três aspetos são mencionados em todas as estratégias: melhoria das infraestruturas, melhor alocação de recursos, e sustentabilidade. De entre estes, a melhoria na alocação de recursos é o ponto mais frequente. A consolidação da imagem da União enquanto líder e as melhorias de quadros normativos internos constituem-se como elementos transversais a 13 das 14 estratégias da amostra.

Grosso modo, os códigos mais expressivos surgem num maior número de documentos. Tal é o caso da alocação de recursos, da abordagem integrada e compreensiva, bem como da cooperação e coordenação interagência e intersetorial. A exceção a esta correspondência é o código «definição da agenda política» que, sendo mencionado 30 vezes, aparece apenas em quatro documentos. Este desequilíbrio é explicado pela grande incidência deste código na AGIO (20 vezes).

Consistentemente, ao longo da amostra a UE manifesta vontade em aumentar a sua coerência e coesão, bem como a articulação entre os vários atores intervenientes no domínio marítimo. Efetivamente, a União parece prosseguir uma lógica de abordagem compreensiva e integrada, conducente à maximização de recursos e otimização das ações. A produção e a melhoria normativa (e.g., legislação, normas, diretivas) são percebidas enquanto produto de um processo de consulta aos diversos agentes de assuntos marítimos (e.g., militares, agentes governamentais, setor privado, sociedade civil, academia). No processo de consolidação interna, alterações na gestão e planeamento de zonas marinhas e costeiras são considerados relevantes. Do mesmo modo, o desenvolvimento de clusters marítimos reveste-se de relevância por facilitarem a resolução de problemas ligados ao acesso a financiamento, escassez de recursos humanos com competências adequadas, competitividade, e acesso a informação e tecnologias.

Os principais instrumentos apontados para consolidar internamente a União são os fundos estruturais e os mecanismos financeiros (europeus e regionais). Estes são desenhados com o fito de aumentarem o investimento na reorganização interna (e.g., melhoria de infraestruturas), na harmonização de processos, nos processos de estandardização e certificação, bem como na partilha de melhores práticas. Ademais, o instrumento financeiro é percebido como fundamental para o aumento da coesão social intraeuropeia, criação de emprego, e melhoria do bem-estar das populações.

Subjacente a toda a ação comunitária está o desafio da sustentabilidade, porquanto a ação comunitária para o domínio marítimo busca o equilíbrio ideal entre interesses económicos, sociais, políticos e ambientais.

SEGURANÇA MARÍTIMA

O conceito de segurança marítima da União é lato, e inclui uma grande profusão de preocupações. Tal como identificado na tabela 12 (cf. p. 80), todas as estratégias expressam preocupação com a proteção de civis e da vida humana. Consequentemente, expressam a necessidade de aumentar os níveis de segurança marítima. Esta preocupação é encarada como uma tarefa global, sendo que a União reclama um papel na gestão partilhada dos oceanos a nível mundial.

 

 

No âmbito da segurança marítima o acesso a informação fidedigna e a partilha de informação são elementos centrais. Nesse sentido, a utilização de meios marítimos, terrestres, aéreos, cibernéticos e espaciais para uma melhor monitorização do domínio marítimo, aliada a uma maior capacidade de transmissão, recolha e processamento de dados são consideradas essenciais para o aumento do conhecimento situacional marítimo. Efetivamente, este conhecimento está presente em 13 das 14 estratégias.

Melhorar a segurança marítima vai além do mundo militar, incluindo civis e profissionais de setores ligados ao mar. A articulação de diversos atores possibilita o aumento dos dados disponíveis, o que melhora tanto os mecanismos de resposta a crises, como a eficiência das ações empreendidas. Adicionalmente, a UE exibe uma abordagem holística que equaciona elementos terrestres. O nexo terra-mar está presente em todas as estratégias. Do mesmo modo, o respeito e cumprimento pela lei é fundamental já que, de acordo com a UE, é importante para a prevenção ou atenuação de conflitos.

Processos de racionalização e otimização de recursos entram, também, na conceptualização da segurança marítima da União. Os fundos estruturais são percebidos como instrumentos que devem ser investidos em esquemas de mutualização e partilha de capacidades, desenvolvimento de ações e de capacidades multiusos, e preparação da UE para os desafios tecnológicos emergentes.

Em termos de riscos e ameaças dois grandes grupos emergem: ameaças ambientais e criminalidade. Presentes em 13 estratégias, as alterações climáticas constituem-se como o aspeto mais mencionado. Inobstante ameaças ambientais incluem outros aspetos como a poluição ou a ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos. A criminalidade assume-se como o segundo grande grupo, no qual a pesca INN, a pirataria e o tráfico de estupefacientes estão no topo da lista. Além destes, quase todas as estratégias revelam preocupação com a segurança da navegação e das transições demográficas.

ECONOMIA AZUL

Na sua abordagem à economia azul, a UE procura afirmar e reforçar a indústria marítima tanto a nível interno como externo. O grande objetivo identificado é o desenvolvimento de uma indústria marítima forte, competitiva, saudável, resiliente e geradora de emprego. Como percetível na tabela 13, quase todas as estratégias revelam preocupação com a quantidade e qualidade dos empregos ligados aos setores marítimos.

 

 

A economia azul é percebida como capaz de gerar emprego, contudo, as estratégias reconhecem a necessidade de aumentar a qualidade dos mesmos, por forma a atrair trabalhadores mais jovens. Apesar de estar presente em quase todas as estratégias,  a criação de emprego não é extensivamente referida. Apenas 23 excertos a mencionam, o que é um valor relativamente baixo quando comparado com a preservação e crescimento da indústria que regista 68 excertos.

O desenvolvimento da economia azul é conceptualizado para ser ecologicamente responsável, sustentável, e altamente tecnológica. A Política Integrada para o Ártico e a AGIO exibem sinais de promoção de uma transição económica da indústria marítima, de um modelo linear de desenvolvimento para um modelo circular. Um exemplo comprovativo dessa promoção é o estabelecimento de estaleiros certificados capazes de destruir navios em fim de vida para sequente reutilização ou reciclagem de materiais.

Uma economia azul vibrante europeia não está isenta de riscos. As estratégias denotam preocupações relativamente a interrupções no comércio, atividades ilegais que causam distorções no Estado de direito e no mercado (e.g., pesca INN), flutuações de preços e da procura, bem como condições de vida e laborais.

Nas diversas estratégias são identificadas várias atividades ligadas à economia azul. Como percetível na tabela 14, existem três atividades presentes em todas as estratégias: produção energética, pescas e transportes. A produção energética (uma prioridade para uma União preocupada com a sua segurança energética) inclui combustíveis fósseis e energias renováveis. Globalmente, as energias renováveis têm maior relevância discursiva, o que pode indicar uma estratégia que procura afastar-se de modos de produção de energia baseados em combustíveis fósseis.

 

 

 

Além destes setores, o turismo, a aquacultura, setores ligados à inovação e tecnologias, bem como infraestruturas aparecem consistentemente em mais de dez estratégias. Outras atividades ligadas à economia azul, como a logística ou atividade mineira em mar, aparecem de forma mais esparsa nas estratégias.

AÇÃO NORMATIVA

Como demonstrado em «documentos ou iniciativas normativas e de orientação», a União exibe um grande engajamento na produção interna e internacional de normas e regulamentos. A ue apresenta-se como promotor do direito internacional ligado a assuntos marítimos. Como expresso nas tabelas 7 e 15, a União encontra no cumprimento do direito e de standards internacionais uma forma de melhorar a governação dos oceanos e reduzir ou diminuir conflitos interestaduais. Neste ponto, a CNUDM é declarada como o principal instrumento para a governação dos oceanos.

Além de promover as leis e normas em exercício, a União busca influenciar a formulação de práticas e standards internacionais, como forma de se afirmar. Internamente, desenvolvimentos normativos são, também, tidos como relevantes, sendo identificados em todas as estratégias. Tal é percebido como indispensável para a promoção e avanço no uso dos mares.

ELEMENTOS DE LIGAÇÃO

COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO

Um dos princípios norteadores da ação comunitária, tanto a nível interno como externo, é a cooperação e coordenação no domínio marítimo. Tal como apresentado na tabela 16, todas as estratégias exibem, pelo menos, uma forma de cooperação e coordenação interna ou externa.

 

 

Externamente, e de acordo com o artigo 21.º (2) do TUE³³, a União prossegue e promove um sistema internacional multilateralista, capaz de integrar estados, organizações não governamentais, organizações internacionais e organizações regionais, bem como atores civis e militares. A capacidade de cooperação e coordenação a nível internacional, regional e bilateral é apresentada, em todas as estratégias, como uma das mais-valias da União, e como um instrumento na prossecução da política marítima comunitária. O multilateralismo é conceptualizado em múltiplas áreas, tais como a governação dos oceanos, proteção da biodiversidade marinha, segurança marítima³⁴, desenvolvimento sustentável da economia azul, melhoria dos mecanismos de aplicação da lei, resposta às alterações climáticas, ordenamento marítimo, e gestão dos oceanos baseada em conhecimento rigoroso.

Uma abordagem regional parece estar presente em todas as estratégias. A União conceptualiza o envolvimento de parceiros não comunitários nas suas estratégias regionais, cobrindo áreas como a partilha de informação, transporte, segurança, cooperação económica, energia, entre outras. O desenvolvimento de estratégias regionais e a participação em fóruns regionais são percebidos como formas de estimular o diálogo regional e a partilha de conhecimentos, o que majora a eficácia da gestão do domínio marítimo.

Internamente, a vasta maioria das estratégias chama a atenção para a necessidade de aumentar a cooperação e coordenação intersectorial e interagências, de explorar ações conjuntas (e.g., para a melhoria tecnológica, para o desenvolvimento de centros de educação), e de melhorar esquemas de partilha de informação e de melhores práticas entre autoridades e agências locais, nacionais e regionais.

CONHECIMENTO

Como expresso na tabela 17, todas as estratégias reconhecem a necessidade de aumentar o conhecimento acerca do domínio marítimo, porquanto este continua a ser vastamente desconhecido. Ademais, existe a perceção de que a informação e o conhecimento existente estão espalhados por múltiplas instituições e agências, o que dificulta uma compreensão holística do domínio.

 

 

Consciente destes problemas, a União apresenta uma estratégia dividida em duas linhas de ação.

Primeiramente, visa aumentar os dados disponíveis, através do incremento das pesquisas marítimas, da monitorização das atividades, e da criação de instrumentos de rastreabilidade. As estratégias são parcas quanto às áreas do conhecimento consideradas prioritárias. Inobstante, algumas são mencionadas, como a análise de dados (i.e., transformação de dados em bruto em conhecimento), previsão ou levantamentos hidrográficos.

A segunda linha prende-se com a construção de mecanismos capazes de agregar a informação e os dados produzidos por múltiplas instituições. O projeto EMODNET é um exemplo do mecanismo almejado. Adicionalmente, procura mecanismos que melhorem o acesso e partilha de informação. Além de coligir e centralizar os dados existentes, a União expressa a necessidade de aumentar a capacidade de transformar os dados e a informação em conhecimento acionável. Este teria externalidades positivas em termos de produção legislativa e de política, de desenvolvimento da economia azul, e de segurança marítima.

Para atingir estes fins, as estratégias apontam a alocação de recursos para as áreas da investigação e preparação de recursos humanos. Neste sentido, o aumento da visibilidade do mar é referido por 11 estratégias, porquanto a União percebe a necessidade de atrair recursos humanos para os setores marítimos.

INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

O desenvolvimento tecnológico é uma das forças impulsionadoras da utilização do domínio marítimo e do aumento da atividade humana em mar (e.g., tecnologia de mineração em mar). As diversas estratégias apontam para uma UE apostada em promover a inovação e em manter superioridade tecnológica. Como patente na tabela 18, as 14 estratégias são prolíferas em menções ao valor da ciência, tecnologia e inovação enquanto catalisadores de crescimento e (in)segurança. A tecnologia espacial é a mais mencionada, contudo, outras – como a robótica, o armazenamento de carbono e a dessalinização – são mencionadas.

 

 

Pese embora esta importância, a União assume que o mundo marítimo é percebido como pouco atrativo, pelo que considera relevante investir em mecanismos de atração de talentos para os setores marítimos. Efetivamente, o envelhecimento da força laboral comunitária é percebido como um possível entrave ao desenvolvimento sustentável das indústrias marítimas. Assim, a União considera relevante aumentar a visibilidade dos setores marítimos, bem como o engajamento com as populações.

AMBIENTE

Presentes em todas as estratégias, as componentes ambientais estão progressivamente a entrar em todos os domínios de formulação da política comunitária no que se refere ao domínio marítimo. Os resultados do processo de código, expressos na tabela 19, apontam precisamente para essa realidade. Na sua ação, a União procura limitar ou mitigar os efeitos nocivos da ação humana (tanto em terra como no mar) e, quando possível, melhorar as condições ambientais existentes. Componentes ambientais são percebidas nas suas dimensões securitárias, económicas, legais e humanas. A saúde dos oceanos tem-se assumido como elemento fundamental a ser protegido, o que obriga a ação internacional.

 

 

CONCLUSÃO

Como é que a UE conceptualiza os assuntos marítimos? Como é que essa conceptualização é relevante para a assunção da UE enquanto ator global? Estas questões nortearam o presente artigo. Através de uma análise de conteúdo indutiva e de um processo de codificação extensivo, este artigo mapeou os principais elementos incluídos na conceptualização da União em relação ao domínio marítimo.

Divididos em cinco categorias (áreas geográficas e estados, interesses, documentos e iniciativas normativas e de política, modus operandi, e riscos, ameaças e desafios), os resultados sugerem que a União está investida em tornar-se um ator global de relevância, com interesses em várias partes do globo. Os assuntos marítimos são apresentados de forma complexa, evidenciando uma teia compreensiva de setores e elementos indivisíveis. As estratégias macro e regionais exibem, grosso modo, uma grande consistência quanto aos elementos fundamentais norteadores da ação comunitária. Componentes económicas são um grande exemplo deste alinhamento. As diferenças encontradas não derivam de inconsistências de pensamento ou estratégia, mas do alcance e desiderato diferenciado entre as amostras macro e regionais.

As estratégias regionais tendem a concentrar-se mais em questões de proximidade, o que resulta numa conceptualização de assuntos marítimos voltada para dentro e local. Consequentemente, assuntos socioculturais e económicos exibem maior importância relativa. Em sentido oposto, as estratégias macro são territorialmente mais abrangentes, com uma conceptualização voltada para o exterior e global. Tendencialmente, as estratégias macro procuram dar mais atenção às questões securitárias, económicas e normativas.

Apesar destas diferenças, não se observam divergências fundamentais entre estratégias macro e regionais, o que indica consistência e coerência de pensamento estratégico, tanto a nível interno como externo. Mais do que estratégias independentes, estes documentos inserem-se numa lógica mais alargada de consolidação interna e afirmação internacional.

O pensamento estratégico comunitário está ancorado em quatro temas estratégicos. O primeiro visa a consolidação interna da União, através de investimento na gestão de assuntos marítimos e melhoria de infraestruturas e capacidades. O segundo pretende aumentar os níveis de segurança marítima, cuja existência é percebida como fundamental para o desenvolvimento de qualquer atividade marítima. O terceiro ambiciona o avanço de uma economia azul vibrante, competitiva e altamente tecnológica. O quarto assenta em melhorias do quadro normativo, para que este melhor enquadre e proteja a atividade humana no mar. Estes quatro temas são percebidos como interligados e inseparáveis.

Transversais a estes quatro temas estratégicos existem quatro elementos de ligação.  O primeiro – cooperação e coordenação –, é considerado nas suas vertentes interna e externa e percebido como a melhor forma de majorar a eficiência na gestão dos oceanos. O segundo – conhecimento –, traz à colação a necessidade de aumentar os níveis de conhecimento existentes relativamente ao espaço marítimo, bem como às atividades humanas desenvolvidas em mar. O terceiro – inovação e tecnologia –, é encarado como essencial para que existam condições para explorar os recursos oceânicos, bem como para a proteção do domínio. O quarto elemento prende-se com elementos ambientais, cuja observação é relevante para uma organização que procura aumentar o uso dos mares, sem que tal se traduza na deterioração do espaço marítimo.

Tanto os temas estratégicos como os elementos de ligação estabelecem ciclos de feedback entre si. Em conjunto, auferem à União uma identidade coerente e uma forma de ação consistente e identificável. Ademais, as estratégias revelam articulação entre as componentes internas e externas da União, o que reforça a posição da organização. Consequentemente, assistem a UE no seu desiderato de liderança global.

A importância da União enquanto ator marítimo de relevo global não se mede apenas pela letra das suas estratégias. Este, sendo um elemento de grande relevância, deve ser complementado pela investigação dos passos efetivamente desenvolvidos e resultados alcançados. Assim, este artigo assume-se como um primeiro passo para a cabal compreensão do ator comunitário, apontando várias vias possíveis de investigação futura no que concerne ao posicionamento da União no domínio marítimo. 

 

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Data de receção: 9 de janeiro de 2018 | Data de aprovação: 21 de fevereiro de 2018

 

NOTAS

¹ Um esboço deste artigo foi apresentado na 11th Pan-European Conference on International Relations, realizada em Barcelona (Espanha), a 14 de setembro de 2017, sob organização do Institut Barcelona Estudis Internacionals e da European International Studies Association. O presente artigo é uma tradução do inglês feita pelo próprio autor.

² GERMOND, Basil – The Maritime Dimension of European Security: Seapower and the European Union. Houndmills, Basingstoke, Hampshire: Palgrave Macmillan, 2015, p. 10; NORDENMAN, Magnus – The Naval Alliance: Preparing nato for a Maritime Century. Washington, dc: Atlantic Council, 2015. (Consultado em: 13 de agosto de 2016). Disponível em: http://www.atlanticcouncil.org/publications/reports, p. 13.

³ Versão Consolidada do Tratado da União Europeia, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a 6 de outubro de 2012 (C 326/13).

⁴ EUROPEAN COUNCIL – «A Secure Europe in a Better World. European Security Strategy». 2003.

⁵ EUROPEAN UNION – «Treaty of Lisbon. Amending the treaty on European union and the treaty establishing the European community». 2007.

⁶ HIGH REPRESENTATIVE OF THE UNION FOR FOREIGN AFFAIRS AND SECURITY POLICY – «Shared Vision, Common Action: A Stronger Europe – A Global Strategy for the European Union’s Foreign And Security Policy». 2016.

⁷ EUROPEAN COMMISSION – «Joint Staff Working Document on the implementation of the EU Maritime Security Strategy Action Plan». 2016, p.4

⁸ Ibidem.

⁹ COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Council Regulation (EC) No 601/2004 of 22 March 2004 laying down certain control measures applicable to fishing activities in the area covered by the Convention on the conservation of Antarctic marine living resources and repealing regulations. (EEC) No 3943/90, (EC) No 66/98 and (EC) No 1721/1999». 2004; Council of the European Union – «Council Regulation (EC) No 1005/2008 of 29 September 2008 establishing a Community system to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated fishing, amending Regulations. (EEC) No 2847/93, (EC) No 1936/2001 and (EC) No 601/2004 and repealing regulations (EC) No 1093/94 and (EC) No 1447/1999». 2008; European Commission – «Commission Regulation (EC) No 1010/2009 of 22 October 2009 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 1005/2008 establishing a Community system to prevent, deter and eliminate illegal, unreported and unregulated fishing». 2009; EUROPEAN COMMISSION – «Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the Common Fisheries Policy». 2011.

¹⁰ EUROPEAN COMMISSION – «A European Strategy for Marine and Maritime Research». 2008; European Commission – «The outermost regions: an asset for Europe». 2008; European Commission – «Roadmap for Maritime Spatial Planning: Achieving Common Principles in the EU». 2008; European Commission – «Strategic goals and recommendations for the eu’s maritime transport policy until 2018». 2009; EUROPEAN COMMISSION – «Marine knowledge 2020 marine data and observation for smart and sustainable growth». 2010; EUROPEAN COMMISSION – «Blue Growth: opportunities for marine and maritime sustainable growth». 2012. COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Directive 2014/89/EU Of The European Parliament And Of The Council of 23 July 2014 establishing a framework for maritime spatial planning». 2014; COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «EU Maritime Security Strategy Action Plan». 2014.

¹¹ COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Marine and Maritime Agenda for growth and jobs the “Limassol Declaration”». 2012; COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – Marine and Maritime Agenda for growth and jobs the “Limassol Declaration”. 2012; EUROPEAN COMMISSION – «Blue Growth: opportunities for marine and maritime sustainable growth». 2012; EUROPEAN COMMISSION – «Innovation in the Blue Economy: realising the potential of our seas and oceans for jobs and growth». 2014.

¹² EUROPEAN COMMISSION – «Towards a strategy to protect and conserve the marine environment». 2002; EUROPEAN PARLIAMENT, e COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Directive 2008/56/EC Of The European Parliament and of the Council of 17 June 2008 Establishing a Framework for Community Action in the Field of Marine Environmental Policy (Marine Strategy Framework Directive)». 2008. EUROPEAN PARLIAMENT, e COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Directive 2008/56/EC Of The European Parliament and of the Council of 17 June 2008 Establishing a Framework for Community Action in the Field of Marine Environmental Policy (Marine Strategy Framework Directive)». 2008.

¹³ EUROPEAN COMMISSION – «Black sea synergy – A new regional cooperation initiative». 2007; EUROPEAN COMMISSION – «The outermost regions: an asset for Europe». 2008; EUROPEAN COMMISSION –«European Union Strategy for the Baltic Sea Region». 2009; EUROPEAN COMMISSION – «Towards an Integrated Maritime Policy for better governance in the Mediterranean». 2009; EUROPEAN COMMISSION –«Developing a Maritime Strategy for the Atlantic Ocean Area». 2011; EUROPEAN COMMISSION – «A Maritime Strategy for the Adriatic and Ionian Seas». 2012; EUROPEAN COMMISSION – «Action Plan for a Maritime Strategy in the Atlantic area. Delivering smart, sustainable and inclusive growth». 2013; EUROPEAN COMMISSION – «Communication From The Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions Concerning the European Union Strategy for the Adriatic and Ionian Region». 2014; EUROPEAN COMMISSION –«An integrated European Union policy for the Arctic». 2016.

¹⁴ EUROPEAN COMMISSION – «International ocean governance: an agenda for the future of our oceans». 2016.

¹⁵ COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Council conclusions on Maritime Security Strategy. 3009th Foreign Affairs Council meeting». 2010; COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Council conclusions on integration of Maritime Surveillance. Towards the integration of maritime surveillance: A common information sharing environment for the EU maritime domain». 2011; COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION –«EU Maritime Security Strategy Action Plan». 2014; EUROPEAN COMMISSION – «Third package of legislative measures on maritime safety in the European Union». 2005; EUROPEAN COMMISSION –«Commission Recommendation of 11 March 2010 on measures for self-protection and the prevention of piracy and armed robbery against ships». 2010; EUROPEAN COMMISSION – «Better situational awareness by enhanced cooperation across maritime surveillance authorities: next steps within the Common Information Sharing Environment for the EU maritime domain». 2014; EUROPEAN COMMISSION –«Joint Staff Working Document On the implementation of the EU Maritime Security Strategy Action Plan». 2016; EUROPEAN COMMISSION, e HIGH REPRESENTATIVE OF THE UNION FOR FOREIGN AFFAIRS AND SECURITY POLICY – «For an open and secure global maritime domain: elements for a European Union maritime security strategy». 2014; EUROPEAN PARLIAMENT – «Report on the maritime dimension of the Common Security and Defence Policy (Em linha). (S.l.): Committee on Foreign Affairs, 12 Jun. 2013». (Relatório n.(2012/2318(INI)). (Consultado em: 26 de junho de 2017). Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=//EP//NONSGML+REPORT+A7-2013-0220+0+DOC+PDF+V0//EN; EUROPEAN COUNCIL – European Union Maritime Security Strategy. 2014.

¹⁶ COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Council Regulation (EC) No 2007/2004 of 26 October 2004 establishing a European Agency for the Management of Operational Cooperation at the External Borders of the Member States of the European Union». 2004; EUROPEAN PARLIAMENT, e COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION – «Regulation (EC) No 863/2007 of the European Parliament and of the council of 11 July 2007 establishing a mechanism for the creation of Rapid Border Intervention Teams and amending Council Regulation (EC) No 2007/2004 as regards that mechanism and regulating the tasks and powers of guest officers». 2007. Esta é uma lista não exaustiva da produção política da UE em matérias marítimas.

¹⁷ CAVANAGH, Stephen – «Content analysis: concepts, methods and applications». In Nurse Researcher. Vol. 4, N.º 3, 1997, pp. 5-16; HSIEH, Hsiu-Fang, e SHANNON, Sarah E. – «Three approaches to qualitative content analysis». In Qualitative Health Research. Vol. 15, N.º 9, 2005, pp. 1277-1288; KIM, Tae-Woo, e BAEK, Dong-Hyun – «A quality requirement analysis method using content analysis of SNS». In Total Quality Management & Business Excellence. Vol. 27, N.º 7-8, 2016, pp. 1-13; SIMMONS, Lakisha L., et al. – «A computer aided content analysis of online reviews». In Journal of Computer Information Systems. Vol. 52, N.º 1, 2011, pp. 43-55; YANG, Feng, e MUELLER, Milton L. – «Internet governance in China: a content analysis». In Chinese Journal of Communication. Vol. 7, N.º 4, 2014, pp. 446-465.

¹⁸ CAVANAGH, Stephen – «Content analysis: concepts, methods and applications», pp. 6-7.

¹⁹ HSIEH, Hsiu-Fang, e SHANNON, Sarah E. – «Three approaches to qualitative content analysis», p. 1279.

²⁰ Respetivamente: i) consolidação interna no uso dos mares; ii) desenvolvimento de uma economia azul sustentável e de uma indústria marítima forte; iii) promoção da segurança marítima; e iv) melhoria da governação e gestão global dos oceanos. EUROPEAN COMMISSION – «International ocean governance: an agenda for the future of our oceans». 2016.

²¹ MORAVCSIK, Andrew – «Negotiating the single European act: national interests and conventional statecraft in the European Community». In International Organization. Vol. 45, N.º 1, 1991, p. 27.

²² A denominação dos documentos na língua inglesa (en) é exibida porque o processo de código foi executado a partir dos documentos em inglês.

²³ Para efeitos de agregação de estados e áreas geográficas por regiões e sub-regiões, este artigo segue o modelo UN M49 Standard para regiões geográficas (UNSTATS, Statistics Division of the United Nations – Standard Country or Area Codes for Statistical Use (M49), 2017).

²⁴ EUROPEAN COMMISSION – «A European Strategy for Marine and Maritime Research». 2008, p. 9.

²⁵ EUROPEAN COUNCIL – «European Union Maritime Security Strategy». 2014, p. 6.

²⁶ Em algumas classificações a Turquia é enquadrada no âmbito do continente europeu. Inobstante, o Standard M49 das Nações Unidas categoriza a Turquia enquanto pertencente à Ásia Ocidental.

²⁷ Convenção de Barcelona para a Proteção contra a Poluição no Mar Mediterrâneo.

²⁸ Protocolo Relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico.

²⁹ Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição.

³⁰ Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste.

³¹ E.g., no âmbito do Black Sea Economic Cooperation (BSEC) (EUROPEAN COMMISSION – «Black sea synergy – A new regional cooperation initiative». 2007), ou do Arctic Council (EUROPEAN COMMISSION – «An integrated European Union policy for the Arctic». 2016).

³² Os resultados revelam grande atenção ao ordenamento do espaço marítimo (OEM), bem como, com menos destaque, à gestão integrada da zona costeira (CIZC).

³³ «A União define e prossegue políticas comuns e ações e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais». European Union –«Consolidated Version of the Treaty on European Union». 2012.

³⁴ E.g., segurança e liberdade de navegação, segurança portuária, transportes de materiais perigosos, luta contra a pirataria ou pescas INN.