Abstract

PACAO, Jorge. A interdição do uso público das praias: um problema de competência. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.1, pp.200-229. ISSN 2183-184X.

A reacção das entidades públicas à epidemia da covid-19 traduziu-se na prática de um conjunto assombroso de actos jurídicos, alguns de legalidade discutível. A interdição do uso público das praias constituiu um dos casos em que emergência sanitária levou à tomada de decisões contraditórias e juridicamente questionáveis. Se o Estado optou por não interditar, de forma absoluta, o uso público das praias, os municípios avançaram para a tomada de decisões de interdição do uso desse bem dominial. Sem que se questione qual foi ou teria sido a melhor solução - interditar ou não interditar - a antinomia das medidas administrativas tomadas exige que se apure a quem pertence, afinal, a competência para a prática desse acto jurídico proibitivo.

Keywords : titularidade e dominialidade das praias; domínio público marítimo; competências dominiais; interdição do uso público de praias.

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