Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas

vol.7 número1

O Impacto da COVID 19 nos Direitos Humanos: A resposta da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

GOMES, Carla Amado. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas . e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.1, pp.171-183. ISSN 2183-184X.

O texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa matriz, a pandemia de COVID19.

Palavras-chave : estado de emergência; responsabilidade civil extracontratual do Estado; pandemia.

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