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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

GOMES, Carla Amado. State civil responsibility and state of emergency: ten brief notes. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.1, pp.171-183. ISSN 2183-184X.

The text intends to convey first reflections on the issue of State's non-contractual civil liability due to the state of emergency declaration, as well as its main cause, the COVID19 pandemic

Palavras-chave : state of emergency; State's non-contratual civil liability; pandemic.

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