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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise: a propósito da epidemia COVID-19. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.1, pp.78-117. ISSN 2183-184X.

Este artigo analisa a constitucionalidade da suspensão e das restrições de direitos fundamentais que foram operadas em estado de emergência e durante a crise epidémica. Discute-se quais são os direitos fundamentais que estão em causa e em que medida era necessário declarar o estado de emergência tendo em conta os direitos que foram suspensos pelo Presidente da República. Mais concretamente, responde-se à questão de saber se o direito a não ser total ou parcialmente privado da liberdade (envolvido nas questões do confinamento e do internamento compulsivos) é, entre nós, um direito absoluto ou pode ser sujeito a juízos de ponderação. Por fim, consideram-se as dúvidas relativas a eventuais inconstitucionalidades orgânicas e formais no que respeita à atuação do Presidente da República e do Governo durante a crise.

Palavras-chave : Constituição; estado de emergência; direitos fundamentais; restrição de direitos fundamentais; suspensão de direitos fundamentais.

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