Abstract

BRITO, Miguel Nogueira de. Modelos de Emergência no Direito Constitucional. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.1, pp.06-26. ISSN 2183-184X.

A compreensão dos poderes de emergência exercidos nos últimos tempos, impõe uma revisão crítica dos diversos modelos de exceção disponíveis nas experiências constitucionais democráticas. Depois de percorrer criticamente esses diversos modelos, o presente texto procura enquadrar à sua luz a evolução recente em Portugal desde a declaração do estado de emergência pelo Presidente da República nos termos do artigo 19.º da Constituição.

Keywords : Estados de exceção; estado de emergência; situação de calamidade; poder executivo; pandemia.

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