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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

GOUVEIA, Paulo Pereira. A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.71-86. ISSN 2183-184X.

a Lei n.º 118/2019 reviu o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aqui aborda-se a parte relativa aos recursos. A especificidade do contencioso administrativo implica um regime de recursos diferente do que vigora no processo civil. A revisão de 2019 visou melhorar e clarificar esse regime específico, sobretudo nos âmbitos do contencioso pré-contratual, da uniformização de jurisprudência e da arbitragem jusadministrativa. As alterações operadas terão logrado atingir os seus objetivos, embora com menor êxito relativamente à arbitragem prevista no Código dos Contratos Públicos.

Palavras-chave : recursos; processo nos tribunais administrativos; alterações.

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