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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

FERNANDEZ, Elizabeth. The degeneration of the pre-contractual litigation, supposedly urgent, into a post-contractual litigation: the unacceptable legislative ping-pong regarding the distribution of the burden of time. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.51-70. ISSN 2183-184X.

This paper aims to explore the amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts introduced by Law no 118/2019 of 17 September in the field of urgent pre-contractual litigation

Palavras-chave : Law no. 118/2019 of 17 September; urgent pre-contractual litigation; Suspensive effect.

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