Abstract

FERNANDEZ, Elizabeth. A degeneração do contencioso pré-contratual, dito urgente, num contencioso pós-contratual: o inadmissível ping-pong legislativo na distribuição do ónus do tempo no processo . e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.51-70. ISSN 2183-184X.

O presente artigo tem como propósito explorar as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/19, de 17 de setembro, no domínio do contencioso pré-contratual urgente.

Keywords : Lei n.º 118/19, de 17 de setembro; contencioso pré-contratual urgente; efeito suspensivo.

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