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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

SILVA, Paula Costa e. The desirable deepening of dialogue between courts: Preliminary hearing, arbitral tribunals and the Supreme Administrative Court . e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.31-41. ISSN 2183-184X.

The paper analyses the admissibility of a preliminary ruling, provided for in article 93 CPTA, from arbitral tribunals to the Administrative Supreme Court.

Palavras-chave : preliminar hearing; arbitral tribunals; Supreme Administrative Court; dialogue between courts; uniform decisions.

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