Abstract

SILVA, Paula Costa e. O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais: A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.31-41. ISSN 2183-184X.

O presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta prejudicial, prevista no artigo 93.º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo.

Keywords : consulta prévia; tribunais arbitrais; Supremo Tribunal Administrativo; diálogo entre tribunais; homogeneidade decisória.

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