SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.6 número3Revisitando a “reforminha” do Processo Administrativo de 2019: “Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo”O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais: A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

ALMEIDA, Mário Aroso de. Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.16-30. ISSN 2183-184X.

O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

Palavras-chave : Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro; revisão do processo administrativo.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )