The main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 188/2019 of 17 September

vol.6 número3

Revisitando a reforminha do Processo Administrativo de 2019: Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo

O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais: A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo

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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

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ALMEIDA, Mário Aroso de. The main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 188/2019 of 17 September. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.16-30. ISSN 2183-184X.

The paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.

Palavras-chave : Code of Proceedings in the Administrative Courts; Law no. 118/2019 of 17 September; judicial administrative proceedings.

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