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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

SILVA, Vasco Pereira da. Revisitando a “reforminha” do Processo Administrativo de 2019 : “Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo”. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.5-15. ISSN 2183-184X.

Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.

Palavras-chave : Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Procedimento e Processo Tributário.

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