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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

SILVA, Vasco Pereira da. The 2019 revision of the Administrative Proceedings revisited: “The useful, the superfluous and the erroneous”. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.5-15. ISSN 2183-184X.

This paper analyses the main amendments introduced by Law no. 118/2019 of 17 September to the Code of Proceedings in the Administrative Courts, the Statute of the Administrative and Tax Courts and the Code of Tax Procedure and Proceedings

Palavras-chave : Law no. 118/2019 of 17 September; Code of Proceedings in the Administrative Courts; Statute of the Administrative and Tax Courts; Code of Tax Procedure and Proceedings.

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