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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

ABRAHAM, Marcus  e  RICARDO CATARINO, João. O uso da inteligência artificial na aplicação do direito público : o caso especial da cobrança dos créditos tributários - um estudo objetivado nos casos brasileiro e português. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.2, pp.188-219. ISSN 2183-184X.

O objetivo deste estudo é realizar uma breve discussão sobre os impactos da tecnologia de inteligência artificial (IA) no mundo do Direito, mais especificamente sobre o tema da cobrança dos créditos tributários, tanto na vertente do processo judicial como da fiscalização tributária. Serão apresentados exemplos práticos de como a inteligência artificial tem sido aplicada em matéria jurídica e fiscal no caso objeto de estudo, o Brasil e em Portugal, bem como outras partes do mundo. Efetuamos uma reflexão sobre os desafios éticos do uso de tal tecnologia em face da moralidade humana e algorítmica.

Palavras-chave : Inteligência artificial; Processo judicial; Fiscalização tributária; Parâmetros éticos; Elaboração de sentenças judiciais.

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