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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

BRANDAO, Paulo. Os Juízes criam Direito? Uma reflexão sobre ativismo Judicial e Direitos Fundamentais. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.2, pp.168-187. ISSN 2183-184X.

O presente artigo, inserido no contexto de estudos de Política Constitucional, visa aproveitar das pesquisas e dos enunciados de Eugenio Bulygin e Pedro Moniz Lopes sobre o recorrente debate a respeito da criação de Direito pela via da atividade judicial para propor uma discussão que envolve também o ativismo judicial e os efeitos que ele gera no âmbito dos Direitos Fundamentais.

Palavras-chave : Criação do Direito; Ativismo Judicial; Direitos Fundamentais; Política Constitucional; Lacunas normativas.

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