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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

BRANDAO, Paulo. Do Judges create Law?A reflection on Judicial activism and Fundamental Rights. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.2, pp.168-187. ISSN 2183-184X.

In the context of constitutional policy studies, this article is intended to discuss the research and statements of Eugenio Bulygin and Pedro Moniz Lopes regarding the recurring debate about law-making through judicial activism. It proposes a discussion about judicial activism and its effects on the fundamental rights.

Palavras-chave : Creation of the Law; Judicial Activism; Fundamental Rights; Constitutional Policy; Normative Gaps.

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