Abstract

FERREIRA  JUNIOR, Ednaldo Silva. A relevância da vontade do particular no procedimento do Ato Administrativo. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.1, pp.141-165. ISSN 2183-184X.

Bastante se fala acerca da democratizac¸a~o do procedimento administrativo, com o fim de permitir uma Administrac¸a~o menos autorita´ria e mais inclusiva do particular, como por diversas vezes reitera o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o novo Co´digo de Procedimento Administrativo. Pore´m, qua~o relevante a vontade do particular pode ser no procedimento do ato administrativo, que e´ a expressa~o da vontade da Administrac¸a~o por excele^ncia? E´ sobre esta questa~o e os aspectos que lhe sa~o atinentes que o presente escrito se desdobra. Para responde^-la, analisamos a Constituic¸a~o da Repu´blica Portuguesa e o Co´digo de Procedimento Administrativo, com vista a aferir a releva^ncia da vontade do particular no procedimento do ato administrativo a` luz dos caracteres normativos fornecidos por tais diplomas legais.

Keywords : procedimento administrativo; ato administrativo; participac¸a~o; vontade do particular; releva^ncia dogma´tica.

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