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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

LAGOUTE, Miguel. The clinical file as an administrative document: from transparency to intrusion. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.1, pp.101-122. ISSN 2183-184X.

The present article aims at highlighting the difficulties in reconciling the legal regimes that bind public hospitals and regulate, respectively, health data protection and access to administrative documentation. The conflicts detected, mainly expressed through the official positions of both regulators CADA and CNPD, demand for the implementation of a special regime that harmonizes access to clinical information regardless of the nature of the legal entity which renders health care services.

Palavras-chave : Personal health data; administrative document; transparency; privacy.

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