Abstract

LAGOUTE, Miguel. O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.1, pp.101-122. ISSN 2183-184X.

O presente artigo pretende assinalar as dificuldades de conciliação dos regimes vigentes que regem a proteção dos dados pessoais de saúde e o acesso à documentação administrativa, a que estão obrigados os hospitais públicos. As contradições encontradas, que encontram a sua expressão evidente nas posições emanadas das entidades administrativas independentes CADA e CNPD, exigem a implementação de um regime especial que harmonize o acesso a informação clínica, independentemente da natureza do prestador de cuidados.

Keywords : Dados pessoais de saúde; documento administrativo; transparência; privacidade.

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