Abstract

ROSEIRA, Maria de Belém. A nova Lei de Bases da Saúde . e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.1, pp.65-74. ISSN 2183-184X.

A reflexão sobre as soluções a considerar na nova Lei de Bases da Saúde atentos os desafios que se colocam actualmente em matéria de saúde constitui o objeto deste trabalho. A preocupação primeira é a de saber quais são os instrumentos que podem, através da sua consagração em lei de bases, contribuir para realizar o direito à proteção da saúde como direito humano e como direito fundamental.

Keywords : Lei de Bases da Saúde; Serviço Nacional de Saúde; Comissão de Revisão da Lei de Bases.

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