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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

PEREIRA, André Gonçalo Dias. A Healthcare Basic Law for the years 2020. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.1, pp.49-61. ISSN 2183-184X.

The author makes a critical analysis of the Healthcare Basic Law, passed in july 2019, comparing with the proposal of the commission presided by Maria de Belém Roseira, in particular in the most politically controversial topics of financing, moderating fees, relation of the NHS with other sectors and the careers of health professionals. It applauds some points of evolution and criticizes some cases of atavism and lack of legislative ambition.

Palavras-chave : Healthcare Basic Law; financing; National Health Service; moderating fees; careers of health professionals; sanitary democracy; compensation of damages in healthcare.

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