Abstract

OLIVEIRA, Damião Alexandre Tavares. A necessidade de proteção da saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde: o quadro da saúde mental portuguesa. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.1, pp.15-47. ISSN 2183-184X.

O artigo esboça o panorama da saúde mental na contemporaneidade, no mundo, mas designadamente no contexto português. Aponta o conceito, a abrangência, os principais transtornos, os custos e a crescente prevalência das doenças mentais, por um lado, e o tratamento jurídico da saúde mental no ordenamento jurídico português. Avança para os candentes debates a envolver a discussão das propostas para a revisão da Lei de Bases da Saúde. Conclui pela necessidade da inclusão de uma base própria e específica para a saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde.

Keywords : Lei de Bases da Saúde; Saúde mental; Serviço Nacional de Saúde; Comissão de Revisão da Lei de Bases.

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