Servicios Personalizados
Revista
Articulo
Indicadores
- Citado por SciELO
- Accesos
Links relacionados
- Similares en SciELO
Compartir
e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
versión On-line ISSN 2183-184X
Resumen
SILVEIRA, João Tiago. Problemas habituais de legística na preparação e redação de leis e regulamentos. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.3, pp.134-158. ISSN 2183-184X.
O presente artigo pretende aborda alguns problemas habituais na preparação e redação de leis e regulamentos. Após uma nota introdutória, abordam-se os principais problemas em matéria de legística na elaboração de atos normativos para transposição de diretivas e execução de regulamentos da União Europeia. Depois, foca-se o problema da escolha de elaborar um ato normativo e a sua eventual desnecessidade. Em seguida abordam-se problemas de legística formal relativos i) ao discurso e à linguagem dos atos normativos, ii) à preservação da segurança jurídica e iii) à clareza do texto normativo.
Palabras clave : Legística; redacção legislativa; better regulation; ato legislativo; lei; regulamento.