Abstract

SILVEIRA, João Tiago. Problemas habituais de legística na preparação e redação de leis e regulamentos. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.3, pp.134-158. ISSN 2183-184X.

O presente artigo pretende aborda alguns problemas habituais na preparação e redação de leis e regulamentos. Após uma nota introdutória, abordam-se os principais problemas em matéria de legística na elaboração de atos normativos para transposição de diretivas e execução de regulamentos da União Europeia. Depois, foca-se o problema da escolha de elaborar um ato normativo e a sua eventual desnecessidade. Em seguida abordam-se problemas de legística formal relativos i) ao discurso e à linguagem dos atos normativos, ii) à preservação da segurança jurídica e iii) à clareza do texto normativo.

Keywords : Legística; redacção legislativa; better regulation; ato legislativo; lei; regulamento.

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