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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

ALVES, Patrícia Pinto. Public tender and legitimate causes of related searches: obligation to indemnify for the contracting authority?. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.3, pp.109-133. ISSN 2183-184X.

In this paper we want to give some solutions, about the related searches due of a public tender in the Portuguese Public Law. So, we will demonstrate the situations that an Author of an Administrative action, sees his interest violated by a Public Administrative action, and we will refer if the Author of the Administrative action in the correct court, has or has not the possibility to be indemnified for the suffered damages.

Palavras-chave : Public tender; Public procurement; Related searches; Indemnity; Principle of transparency.

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