Abstract

MARTINS, Patrícia Fragoso. Medidas Restritivas e a Luta Contra o Terrorismo na UE. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.2, pp.42-51. ISSN 2183-184X.

O artigo que agora se publica resulta da participação numa conferência académica sobre a Carta dos Direitos Fundamentais organizada pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Março de 2016. Foi redigido, por conseguinte, no rescaldo dos ataques de Paris de 2015, e pretende constituir uma reflexão sobre as medidas adoptadas pela União Europeia no contexto da luta contra o terrorismo. Um dos instrumentos mais emblemáticos adoptados pelas autoridades públicas neste âmbito são as chamadas “medidas restritivas”, impostas quer no contexto das Nações Unidas, quer adoptadas autonomamente pelas instituições europeias. O propósito desta contribuição é avaliar a natureza jurídica dessas medidas, muitas vezes designadas de sanções, à luz da recente jurisprudência dos tribunais da União Europeia a este respeito. Depois de considerados o conteúdo, sujeitos, duração, natureza e processo para adopção de tais medidas, o artigo questiona a sua admissibilidade à luz de quatro teorias fundamentais: (i) o direito penal do inimigo; (ii) estado de excepção; (iii) restrição a direitos fundamentais e ponderação de interesses conflituantes; e (iv) teoria dos actos políticos.

Keywords : Medidas Restritivas; Carta dos Direitos Fundamentais da UE; Terrorismo; Segurança; PESC; Direito Penal do Inimigo; Teoria dos Actos Políticos.

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