Abstract

GIL, Ana Rita. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a “Crise Migratória”: os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional postos à prova. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.2, pp.25-41. ISSN 2183-184X.

A crise migratória de 2015-2016 criou vários desafios aos direitos reconhecidos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais para os migrantes e também à Política Europeia Comum de Asilo. Este artigo analisa os vários direitos e princípios que foram postos em causa durante esta crise. Em primeiro lugar, os direitos de proteção internacional e de non refoulement. Em segundo lugar, as garantias destinadas a garantir os direitos nucleares. Por fim, direitos que devem ser garantidos aos requerentes de asilo enquanto aguardam a decisão final sobre o seu pedido. Conclui que é necessário um princípio eficaz de solidariedade entre os Estados-Membros para ajudar os países mais afetados e, assim, proporcionar uma proteção internacional efetiva aos refugiados.

Keywords : Crise migratória; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Requerentes de asilo; Princípio de solidariedade.

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