Resumo

RAMOS, Rui Manuel Moura. Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia: recent lessons from the court of justice of the EU. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.2, pp.07-24. ISSN 2183-184X.

O artigo analisa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto um dos três vetores do sistema de proteção dos direitos fundamentais acolhido nos Tratados e resultante do artigo 6.º do Tratado da União Europeia resultante do Tratado de Lisboa no contexto da evolução jurisprudencial da sua proteção. Em particular, analisa o seu âmbito de aplicação, a eficácia horizontal das suas disposições, os termos da aplicabilidade dos direitos sociais reconhecidos na Carta. Por outro, discute também a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Parecer n.º 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Palavras-chave : União Europeia; Direitos Fundamentais; Carta dos Direitos; Fundamentais da União Europeia; Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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