Abstract

MOREIRA, Porfírio. A internacionalização de situações internas no direito internacional privado unificado da União Europeia Tendências jurisprudenciais recentes. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.1, pp.302-335. ISSN 2183-184X.

A geometria variável do conceito jurisprudencial situação transfronteiriça, expandindo-se ou contraindo-se em razão inversa do conceito de situação puramente interna, desempenhou um papel fundamental na construção jurídica, rectius, na construção tout court, do mercado interno europeu. Sob uma aparência de tecnicidade jurídica, jogou-se a repartição de competências entre a agora União Europeia e os Estados-membros. O alegado activismo jurídico do TJUE marcou uma época político-económica e, claro, também jurídica. Entre outros aspectos, e para além da expansão do âmbito de aplicabilidade do direito da UE, consolidou-se o diálogo na ordem jurisdicional europeia entre o TJUE e os tribunais nacionais. São precisamente (alguns) tribunais nacionais que surgem, agora, como actores principais da expansão do âmbito de aplicação do direito internacional privado europeu na medida em que, materialmente, prescindiram da transnacionalidade como requisito de aplicabilidade daquele direito.

Keywords : Regulamento de Bruxelas; Regulamento de Roma; situação transfronteiriça; situação puramente interna; direito internacional privado europeu; derivados financeiros.

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