Abstract

SACRAMENTO, Bruno. Desacordos razoáveis e discricionariedade legislativa: um estudo a partir da teoria principialista dos direitos fundamentais. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.1, pp.241-275. ISSN 2183-184X.

Este trabalho trata essencialmente da relação entre os direitos fundamentais, o controle de constitucionalidade e o princípio democrático no âmbito dos chamados desacordos morais razoáveis. Os limites entre a competência legislativa e a judicial no âmbito dos desacordos são problematizados a partir de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro que analisou a constitucionalidade do crime de aborto com base numa ponderação inspirada na teoria principialista dos direitos fundamentais, de Robert Alexy. Sustenta-se que é possível buscar o equilíbrio nessa relação por meio da teoria dos princípios e do reconhecimento de um espaço de discricionariedade legislativa. Para isso, serão associadas algumas ideias da teoria principialista, da teoria alexyana da representação argumentativa e da justificação pública.

Keywords : Controle de constitucionalidade; desacordos razoáveis; representação argumentativa; discricionariedade legislativa; justificação pública.

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