Resumo

PACAO, Jorge. Mutações dominiais e valorização do domínio público. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.1, pp.105-121. ISSN 2183-184X.

O artigo examina as mutações dominiais enquanto instrumento fundamental na valorização de bens integrados no domínio público. No entanto, se, a nosso ver, as transferências dominiais representam um instrumento de excelência na valorização dos bens, a verdade é que o contexto normativo português em nada auxilia a que este instituto possa desempenhar devidamente a função. Em abstrato, são várias as formas de promoção de transferências dominiais oferecidas pelo legislador nacional - lei, ato administrativo e contrato administrativo - mas as dificuldades, de natureza constitucional e legal, são muitas, tornando o legislador no principal e esporádico protagonista na transferência de bens do domínio público.

Palavras-chave : Domínio público; valorização de bens do domínio público; Mutações dominiais; Comerciabilidade de direito público; Compensação nas transferências dominiais.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )