Abstract

MIRANDA, João. A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.1, pp.60-74. ISSN 2183-184X.

O artigo aborda o tratamento da matéria dos bens do domínio público pelo RJPIP da ótica da sua valorização. Conclui que este regime revela preocupações com a valorização destes  bens e também dos do domínio privado, por via da consagração dos princípios da boa administração e da equidade como princípios gerais aplicáveis à gestão, utilização e alienação dos bens imóveis. Na exploração das formas de valorização do domínio público, focam-se a tensão existente entre esse desígnio e a necessidade de assegurar a proteção destes bens, bem como a problemática da partilha de responsabilidades de gestão entre Estado e regiões autónomas.

Keywords : Domínio público; Princípio Da Boa Administração; Princípio Da Equidade; Valorização De Bens Do Domínio Público; Proteção Do Domínio Público; Gestão Partilhada Do Domínio Público Marítimo.

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