Abstract

ROUX, Christophe. La gestion et la valorisation de la propriété publique: Les défis du droit de l’Union européenne. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.1, pp.05-30. ISSN 2183-184X.

Embora menos conhecida, a influência do Direito da União Europeia sobre os direitos da propriedade pública dos Estados membros é bem real. Com efeito, ela desenvolve-se em todos os aspectos da gestão patrimonial, em que as normas de concorrência, o direito dos auxílios estatais ou as liberdades comunitárias já alteram profundamente o poder discricionário dos decisores administrativos, forçando as ordens jurídicas a evoluir. Além da gestão do domínio público, na qual os efeitos já são perceptíveis, o Direito da União Europeia parece capaz de provocar mutações conceituais mais intensas, questionando ao mesmo tempo tanto o perímetro como a estrutura e a própria finalidade da apropriação pública¹

Keywords : Propriedade pública; Direito da União Europeia; Direito da Concorrência; Domínio Público; Gestão de Património Público; Auxílios do Estado; Valorização; Concurso público.

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