SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.4 número3As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu: A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

GOMES, Carla Amado  e  BATISTA, Luís. Environmental aspects of the legal regime of prospection and exploration of offshore oil in Portugal. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.198-237. ISSN 2183-184X.

The legal framework for exploration, research, development and production of offshore oil in Portugal is flawed and, in order to be in line with the environmental protection constraints, requires articulation with various other legal frameworks, concerning environmental impact, prevention and recovery of ecological damage, and prevention of major accidents in offshore oil and gas operations. This article aims to explain how this articulation works, trying to answer some problematic questions

Palavras-chave : Offshore exploration; Oil; Environmental impact assessment; Major accidents.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )