Abstract

GOMES, Carla Amado  and  BATISTA, Luís. Aspectos jurídico-ambientais do regime da prospecção e exploração de petróleo offshore em Portugal. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.198-237. ISSN 2183-184X.

O quadro jurídico das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo offshore em Portugal é lacunar e necessita, para se compaginar com as condicionantes decorrentes da protecção do ambiente, de articulação com diversos diplomas, dos quais se destacam os regimes de avaliação de impacto ambiental, da prevenção e reparação do dano ecológico, e de prevenção de acidentes graves nas operações offshore de petróleo e gás. Este artigo visa explicar de que forma opera essa articulação, tentando dar resposta a algumas questões problemáticas.

Keywords : Exploração offshore; Petróleo; Avaliação de impacto ambiental; Acidentes graves.

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