Abstract

COSTA, Carlos F. Fernandes de Andrade. As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu: A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.165-197. ISSN 2183-184X.

Propomo-nos desenvolver uma explanação sobre o tratamento dogmático e jurisprudencial que a figura das sociedades multiprofissionais tem merecido entre nós, no Direito da União Europeia e em outros ordenamentos jurídicos com experiências relevantes para a nossa análise, com particular enfoque no exercício da advocacia. Tal exposição e posterior reflexão crítica terá que passar, inelutavelmente, pelo estudo das opções jurídicas fundamentais da Lei n.º 2/2013, de 10.01 (Lei das Associações Públicas Profissionais, doravante “LAPP”), da Lei n.º 145/2015, de 09.09 (Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor, doravante “EOA”) e a jurisprudência Wouters, vertida em acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante “TJUE”), no Processo C-309/99

Keywords : Sociedades multiprofissionais; independência; segredo profissional; conflitos de interesses; ordem pública.

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