SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
vol.4 número3O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova eraDo que o jurídico faz para a proteção do ambiente ao que a proteção do ambiente faz para o jurídico: considerações em clima de metamorfose no quadro jurídico europeu índice de autoresíndice de assuntosPesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO

Compartilhar


e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

ALMEIDA, Luís Filipe Mota. Notes about the European Union administrative act. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.95-116. ISSN 2183-184X.

The text analises some questions about the European Union administrative act, arguing that this is a figure with an essentially jurisprudential regulatory matrix and appealing for a consensus to reach an european regulation to achieve a uniform notion of this figure.

Palavras-chave : The European Union administrative act; European Union administrative law; article 288.º of Treaty on the Functioning of the European Union; Court of Justice of the European Union; European Union institutions.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )