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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versión On-line ISSN 2183-184X

Resumen

ALMEIDA, Luís Filipe Mota. Notes about the European Union administrative act. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.95-116. ISSN 2183-184X.

The text analises some questions about the European Union administrative act, arguing that this is a figure with an essentially jurisprudential regulatory matrix and appealing for a consensus to reach an european regulation to achieve a uniform notion of this figure.

Palabras clave : The European Union administrative act; European Union administrative law; article 288.º of Treaty on the Functioning of the European Union; Court of Justice of the European Union; European Union institutions.

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