Abstract

ALMEIDA, Luís Filipe Mota. Notas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia. e-Pública [online]. 2017, vol.4, n.3, pp.95-116. ISSN 2183-184X.

Resumo: Este texto analisa algumas questões ligadas ao acto administrativo da União Europeia, defendendo-se que esta é uma figura com uma matriz regulatória essencialmente jurisprudencial e apela-se a um consenso para que se chegue a uma regulação europeia que permita alcançar uma noção uniforme desta figura.

Keywords : Acto administrativo da União Europeia; Direito administrativo da União Europeia; Artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia; Estrutura institucional da União Europeia.

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